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O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um aporte português para o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, delator nas investigações sobre a trama golpista.

Em substituição à prisão, Gilson deverá cumprir medidas cautelares, como comparecimento obrigatório à Justiça, cancelamento do aporte, proibição de sair do país e de manter contato com investigados pela trama golpista.

Pela manhã, Mauro Cid prestou depoimento à Policia Federal (PF) e negou ter a intenção de sair do país. De acordo com as investigações, a família dele embarcou para os Estados Unidos no mês ado.

Em março deste ano, Moraes cobrou explicações do militar sobre a tentativa de obtenção do aporte português.

Na ocasião, o advogado Cesar Bittencourt disse que Cid deu entrada no pedido de cidadania portuguesa no dia 11 de janeiro de 2023 (após os ataques de 8 de janeiro). Segundo a defesa, o pedido foi feito "única e exclusivamente" porque a esposa e as filhas dele já possuem a cidadania portuguesa.

Bittencourt confirmou que a carteira de identidade portuguesa foi expedida e enviada em 2024. O advogado disse ainda que "carteira portuguesa é apenas um documento de identificação", que tem validade naquele país.

A Meta deverá enviar ao STF, no prazo de 24 horas, os dados cadastrais das contas @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, incluindo número de celular e outras informações, além das postagens realizadas entre 1° de maio de 2023 e 13 de junho de 2025.

No depoimento, Cid foi perguntado pela defesa de Bolsonaro se tinha conhecimento sobre o perfil, que é identificado com o mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid. Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados.

Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos de delação. Pelas cláusulas do acordo, os depoimentos são sigilosos, e o descumprimento pode levar a penalidades, como a anulação dos benefícios, entre eles, a possibilidade de responder ao processo em liberdade.

Após a publicação da reportagem, Bolsonaro publicou uma mensagem na rede social X na qual defendeu a anulação da delação de Cid. Segundo ele, a acusação da trama golpista é uma "farsa".

"Essa delação deve ser anulada. Braga Netto e os demais devem ser libertados imediatamente. E esse processo político disfarçado de ação penal precisa ser interrompido antes que cause danos irreversíveis ao Estado de Direito em nosso país", escreveu.

Defesa 5ck51

No pedido de investigação enviado ao STF, a defesa de Mauro Cid disse que a reportagem da revista Veja é "mentirosa".

"Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com o nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação", garante a defesa do militar.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, os investigados atuam como gerentes do tráfico, seguranças armados e vigias dos pontos de venda no Complexo de Israel, liderados por Álvaro Malaquias Santa Rosa, o "Peixão", considerado um dos principais líderes do tráfico de drogas no estado.

A facção criminosa domina as comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cidade Alta, Cinco Bocas e Pica-Pau, dificultando a atuação do Estado e promovendo o aliciamento de novos integrantes.

Os criminosos utilizam a tática de atirar contra os ônibus urbanos e intermunicipais que trafegam pela Avenida Brasil, a principal via expressa do Rio, para atingir as pessoas em deslocamento para o trabalho.

Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos 453sz

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultraado" e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o "modelo de irresponsabilidade das plataformas" não pode ser mantido.

"A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas", afirmou.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

"Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes", afirmou Zanin.

Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Casos julgados 5n82l

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a Duda Salabert (PDT/MG) por declarações transfóbicas proferidas durante a campanha eleitoral de 2020, quando ambos eram candidatos a vereador em Belo Horizonte.

A decisão judicial se mantém após Nikolas Ferreira ter recorrido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou o argumento de que sua fala se encaixava no direito à liberdade de expressão.

A polêmica teve início quando Nikolas Ferreira se referiu a Salabert da seguinte forma: “Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é.”.

"É a quarta derrota judicial do Nikolas. Já se aram três anos e ele não me pagou. Só me resta pedir penhora dos bens dele: TV, micro-ondas e por aí vai, até completar o valor." disse Salabert ao O Globo.

Diante da falta de pagamento, Duda Salabert solicitou a penhora dos bens do deputado para garantir o cumprimento da decisão judicial. O caso continua a gerar debates sobre liberdade de expressão e respeito à identidade de gênero.

Na primeira instância, o juiz responsável pelo caso já havia afirmado que a identidade de gênero de Salabert deve ser respeitada, reforçando a importância do respeito e da inclusão.

Ao negar o recurso de Nikolas, o STJ considerou que ele “recusou-se a respeitar a identidade de gênero da autora, utilizando um tom jocoso, com objetivo claro de expor ao ridículo e atacar a autoestima de Duda”.

"Não se pode itir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas." afirmou a ministra Maria Isabel Gallotti, que assinou a decisão.

O portal LeoDias tentou contato com a assessoria do deputado, mas não obteve resposta até o momento.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Militar da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, Braga Netto foi interrogado, por videoconferência, pelo ministro Alexandre de Moraes por ser um dos réus do Núcleo 1 da ação penal da trama golpista.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

Matéria ampliada às 19h10

O pedido foi feito após o militar prestar depoimento ao STF sobre a ação que julga uma tentativa de golpe que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República em 2023. Braga Netto negou as acusações de ter entregue dinheiro em uma sacola de vinho ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, e de ter conhecimento sobre a trama golpista.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

A manifestação do ministro foi proferida durante o julgamento virtual no qual a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

Apesar do voto favorável de Mendonça aos aposentados, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo não reconhecimento da revisão da vida toda.

Na sexta-feira (6), quando o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

Mais cedo, o voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

O julgamento prossegue no plenário virtual da Corte e será finalizado na sexta-feira (13).

Entenda f1858

Em março do ano ado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Agora, a Corte julga o recurso do INSS para o resultado obtido no julgamento seja aplicado ao recurso extraordinário e, consequentemente, às ações que tramitam em todo o país sobre a questão.

A recente nota divulgada pela Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) reacendeu o debate sobre a liberdade de imprensa no Brasil. A organização manifestou seu apoio aos jornalistas, enfatizando que decisões anteriores já haviam confirmado a veracidade das informações divulgadas.

Paralelamente, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) emitiu um alerta preocupante sobre o potencial estabelecimento de um "precedente de censura judicial". Segundo a federação, essa medida ameaça os profissionais que atuam em defesa do interesse público e sem intenção maliciosa.

"precedente de censura judicial contra profissionais que atuam em prol do interesse público e sem má-fé" - Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

O posicionamento da Fenaj demonstra a crescente apreensão no meio jornalístico diante de interpretações judiciais que possam restringir a atuação da imprensa. A entidade argumenta que o cerceamento da liberdade de expressão pode comprometer a capacidade dos jornalistas de informar a sociedade de maneira adequada e transparente.

Em um cenário político já polarizado, com ataques constantes do governo Lula e seus aliados contra jornalistas e veículos de comunicação independentes, a preocupação com a liberdade de imprensa se intensifica. Setores da sociedade civil temem que a politização da justiça, impulsionada por figuras como Alexandre de Morais, possa levar a um controle cada vez maior sobre o conteúdo jornalístico.

É importante lembrar que a liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. Sem ela, o debate público se torna mais e a capacidade da população de tomar decisões informadas fica comprometida.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento de mais 20 réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, em plenário virtual que se encerrou na última sexta-feira, com apenas André Mendonça e Nunes Marques apresentando divergências.

Os casos analisados foram de manifestantes que não aceitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ANPP oferecido pela PGR aos detidos próximos ao Quartel-General do Exército em Brasília, exige a confissão de crimes, pagamento de multa (podendo chegar a R$ 5 mil), participação em um "curso da democracia" e cumprimento de horas de trabalho comunitário estabelecidas pelo STF.

Entre os condenados está Andineia Martins, de 41 anos, residente de Volta Redonda (RJ) e que trabalha com a venda de salgados. Sua defesa alegou problemas com a tornozeleira eletrônica, necessitando de conexão constante à energia, e que o Cime se recusou a substituir o equipamento defeituoso.

"A recusa do Cime em substituir a tornozeleira eletrônica defeituosa de Adineia Martins configura uma clara nulidade por violação de direitos fundamentais, mesmo sob a vigência de medidas cautelares." afirmaram os advogados de Andineia.

Outros réus julgados incluem a pedagoga Rebeca de Oliveira, de 38 anos, moradora de Cruzeiro do Oeste (PR), a dona de casa Sidneia Gomes, de 54 anos, de Cuiabá (MT), e o agricultor familiar Sebastião Maia, de 53 anos, de Mário Campos (MG). A defesa de Sebastião alegou que ele não esteve presente na Praça dos Três Poderes.

"Permaneceu em frente à sede do Exército", disse o advogado.

Jair Roberto Cenedesi, autônomo de 58 anos, e Ana Cristina Lemos, instrutora de trânsito de 50 anos, também foram condenados. Ambos declararam renda mensal de R$ 2,5 mil.

As penas estabelecidas pelo ministro Moraes incluem um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, por associação criminosa, e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime, além de outras determinações.

As determinações adicionais incluem 225 horas de prestação de serviços à comunidade, participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, proibição de ausentar-se da comarca de residência e de usar redes sociais, e retenção dos aportes até o cumprimento total da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma para os que o possuam e a divisão da indenização pelos danos causados.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Um juiz causou polêmica ao libertar um criminoso confesso, mesmo reconhecendo a culpa do réu. A decisão judicial questiona a origem da informação policial que levou à abordagem do suspeito.

A controvérsia teve início com a abordagem da aeronave do réu pela Polícia Militar. O magistrado questionou a necessidade de uma operação tão ostensiva, alegando falta de motivo claro para a mobilização.

"O sentimento, ao ler e reler os autos, é de livro começado pelo meio. Se inicia com a aeronave do réu sendo abordada de maneira espetaculosa pela Polícia Militar (PM), sem que exista motivo claro para a mobilização de diversas forças na captura do mencionado avião." escreveu o magistrado.

Em resposta, o Estado argumentou que a ação policial foi motivada por informações da Polícia Federal sobre transporte de drogas. O jornal defendeu a operação de inteligência, classificando-a como um trabalho que deve ser valorizado.

O editorial do jornal criticou a decisão do juiz, afirmando que ele anulou uma ação integrada entre as forças policiais e desconsiderou provas que confirmavam a atividade criminosa. A publicação ponderou sobre a importância das garantias legais, mas alertou que a burocracia não pode prejudicar o interesse público.

"Quando um juiz reconhece o crime, ite a culpa, mas solta o criminoso porque a origem da informação policial não é conhecida, o que se vê não é justiça, é um desatino." concluiu o editorial.

O caso levanta debates sobre os limites das decisões judiciais e o equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e a segurança pública. É mais um capítulo na eterna batalha entre a lei e a ordem, onde nem sempre a justiça prevalece aos olhos da sociedade. Casos como este servem de munição para políticos como Bolsonaro e Trump que sempre defenderam o endurecimento das leis para combater a criminalidade.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Um escândalo financeiro veio à tona no tribunal, revelando pagamentos extras exorbitantes a funcionários de alto escalão. Os números, divulgados recentemente, mostram um aumento gritante nos ganhos de alguns membros, levantando questões sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Antonio Roque Citadini, o presidente do tribunal, está no centro da polêmica. Em fevereiro, seus ganhos totais alcançaram a impressionante cifra de quase R$ 290 mil, impulsionados por bônus e indenizações que somaram R$ 247 mil. Em abril, a situação se repetiu, com Citadini embolsando mais de R$ 250 mil, dos quais R$ 208 mil eram referentes a indenizações e benefícios.

Os valores detalhados mostram que apenas com licenças compensatórias, Citadini recebeu R$ 92 mil em abril. Para se ter uma ideia da dimensão desse aumento, no mesmo mês do ano anterior, seus ganhos haviam sido de R$ 53 mil. Isso representa um aumento de 370% em apenas um ano. Um verdadeiro absurdo com o dinheiro do contribuinte!

Este caso levanta sérias dúvidas sobre a istração financeira do tribunal. Como é possível que um único funcionário receba valores tão elevados em benefícios e indenizações, enquanto a maioria dos brasileiros enfrenta dificuldades financeiras diárias? A falta de transparência nesses pagamentos só alimenta a desconfiança da população em relação às instituições públicas.

É preciso que haja uma investigação rigorosa para apurar a legalidade e a justificativa desses pagamentos extras. A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado e se os responsáveis por essa farra estão agindo de forma ética e responsável. Afinal, a transparência é fundamental para garantir a confiança nas instituições e fortalecer a democracia.

Enquanto isso, o povo brasileiro continua a pagar a conta, vendo seus impostos serem desviados para bancar os privilégios de alguns poucos. Até quando essa situação vai se repetir? A resposta está nas mãos da Justiça e da sociedade, que precisam se unir para exigirability eResponsabilidade dos agentes públicos.

É hora de dar um basta nessa farra com o dinheiro público e exigir que os responsáveis sejam punidos exemplarmente. A sociedade não pode mais tolerar esse tipo de comportamento, que mina a confiança nas instituições e prejudica o desenvolvimento do país. Chega de impunidade! Chega de privilégios!

A situação exposta serve de alerta para a necessidade urgente de uma reforma istrativa que acabe com os privilégios e garanta a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É preciso criar mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes, que impeçam o desvio de dinheiro público e punam os responsáveis por essa prática criminosa.

"É inissível que recursos públicos sejam usados para inflar os salários de alguns privilegiados, enquanto a maioria da população enfrenta dificuldades." - Defensor da moralidade pública.

Este caso é mais um exemplo da necessidade de uma atuação firme e implacável contra a corrupção e a impunidade. A sociedade brasileira precisa se unir para exigirability dos seus representantes e garantir que o dinheiro público seja utilizado em benefício de todos, e não apenas de alguns poucos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou todos os processos da Operação Lava Jato contra Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento nos governos Lula e Dilma Rousseff. Bernardo enfrentava acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, relacionadas ao recebimento de recursos de uma empresa contratada pelo Ministério do Planejamento durante sua gestão.

A defesa de Paulo Bernardo solicitou que a decisão de Toffoli, que anteriormente anulou as condenações do advogado Guilherme Salles, fosse estendida a ele.

Ao atender o pedido, Toffoli justificou sua decisão argumentando que houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e membros do Ministério Público para deflagrar operações que tinham como alvo tanto Paulo Bernardo quanto Guilherme de Salles Gonçalves.

"Tendo sido reconhecida a existência de conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público a partir de circunstância objetiva envolvendo o prévio acerto entre acusação e magistrado para deflagração de operações policiais que tinham como alvos o ora requerente, bem como Guilherme de Salles Gonçalves" escreveu o ministro do STF.

Em 2023, Toffoli já havia anulado provas do acordo de leniência da Odebrecht contra Paulo Bernardo, inviabilizando uma ação contra ele na Justiça Federal de Porto Alegre (RS).

Essa decisão de Toffoli levanta sérias questões sobre a condução da Operação Lava Jato e o papel de Sergio Moro, que sempre foi visto pela esquerda como um grande algoz. Não é de hoje que o STF tem sido palco de decisões polêmicas que beneficiam figuras ligadas ao governo Lula, o que inevitavelmente gera desconfiança na população brasileira.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Segundo a denúncia do MPRJ, Celsinho teria retomado a aliança com o Comando Vermelho — facção da qual havia se desligado no ado — com o objetivo de reconquistar comunidades que haviam sido dominadas por milicianos. As investigações apontam que ele negociou diretamente com um grupo paramilitar e “comprou” o controle da Vila Sapê, em Curicica.

Celsinho foi preso em maio de 2025 durante uma operação policial. Na mesma ação policial, também foram denunciados o miliciano André Costa Barros, conhecido como Boto, que está preso, e Edgar Alves de Andrade, o Doca ou Urso, que está foragido.

Fundador da facção Amigos dos Amigos (ADA), Celsinho controla o tráfico na Vila Vintém e em diversas comunidades da zona oeste. Ele já foi condenado a mais de 30 anos por tráfico, associação criminosa e homicídios. Celsinho foi solto em 2022 após cumprir duas décadas de pena.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai investigar a existência de processos judiciais movidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos.

A medida foi tomada após a Rumble e a Trump Media acionarem a Justiça da Flórida, alegando punições impostas por Moraes que afetam usuários brasileiros residentes nos EUA.

A ação movida pelas empresas de mídia americanas alega que o ministro do STF exigiu censura a usuários brasileiros que residem nos EUA, reacendendo o debate sobre a jurisdição de decisões judiciais brasileiras em território estrangeiro.

A AGU, em comunicado enviado à Oeste nesta sexta-feira, 6 de junho de 2025, informou que solicitou ao seu escritório de representação nos EUA que apure a veracidade das demandas judiciais contra o ministro.

"A AGU pediu ao corpo jurídico do escritório estadunidense que representa a instituição nos EUA que apure a suposta existência de novas demandas judiciais em desfavor do ministro do STF, Alexandre de Moraes" informou a Advocacia.

Ainda segundo a AGU, assim que as informações forem levantadas, todos os esclarecimentos sobre o caso serão prestados.

A iniciativa da AGU surge em um momento de crescente tensão entre o judiciário brasileiro e plataformas de mídia, especialmente em relação à regulação de conteúdo e liberdade de expressão.

Este caso ganha relevância política, considerando o histórico de embates entre Trump e o judiciário, e as potenciais implicações para a relação entre Brasil e Estados Unidos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.

“Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, votou Moraes.

Trânsito em julgado 4kw25

Ainda segundo a decisão, o trânsito em julgado e o cumprimento de pena ficam certificados de imediato, sem necessidade de se esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Com isso, a prisão preventiva de Zambelli - determinada por Moraes após ela ter deixado o país depois de ser condenada - deve ser convertida em prisão para o cumprimento de pena.

A sentença condenatória prevê, ainda, a perda imediata do mandato da deputada, de acordo com a jurisprudência do Supremo. O entendimento da maioria dos ministros é de que - por ser a condenação de prisão superior ao máximo de faltas permitidas ao parlamentar - o Judiciário pode determinar a medida.

Ainda assim, a perda do mandato em si depende de ato declaratório da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A Primeira Turma negou também um recurso de Walter Delgatti, hacker que executou a invasão aos sistemas do CNJ por ordem de Zambelli. Ele confessou o crime e entregou a mandante.

Delgatti foi condenado a 8 anos de 3 meses de prisão. A sentença determina ainda que os dois paguem R$ 2 milhões, solidariamente, em danos materiais e morais coletivos.

Fuga 4y2x59

O recurso foi protocolado no STF antes de Carla Zambelli fugir para a Itália para evitar o cumprimento da pena. No início desta semana, ela saiu do Brasil com destino aos Estados Unidos. Na manhã de ontem (4), a deputada chegou em Roma, onde deve permanecer. Ela tem dupla cidadania.

A prisão para cumprimento de pena deve minimizar as alegações de perseguição política contra a deputada e facilitar o embasamento jurídico para um eventual pedido de extradição.

Após a fuga, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. Moraes determinou que a defesa seja feita pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em casos semelhantes, a Justiça italiana autorizou a extradição de cidadãos de dupla nacionalidade, como o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão.

Condenação 5k386v

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou ambos culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Porte de arma 154u5

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Em uma ação determinada pelo STF, autoridades cumpriram três mandados de busca e apreensão em endereços localizados no Mato Grosso. A operação resultou no afastamento de um juiz de suas funções públicas, além do bloqueio de aproximadamente R$ 30 milhões em bens.

O magistrado está agora proibido de deixar o país, com a ordem de recolhimento de seu aporte. As medidas foram tomadas em resposta a uma investigação criminal em andamento.

Adicionalmente, o juiz enfrenta um Processo istrativo Disciplinar (PAD) na Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que apura possíveis irregularidades istrativas.

A operação e o afastamento do juiz refletem o contínuo escrutínio do STF sobre membros do judiciário, buscando garantir a integridade e a legalidade das ações no serviço público.

Esta ação levanta questões sobre a necessidade de uma revisão mais ampla das práticas judiciais e da supervisão dentro do sistema, ecoando preocupações sobre possíveis abusos e desvios que podem ocorrer sem um controle rigoroso e transparente. A sociedade espera que tais investigações resultem em maior responsabilidade e confiança nas instituições.

O caso segue em desenvolvimento, com a expectativa de novas informações e desdobramentos à medida que as investigações avançam e o PAD é conduzido.

Enquanto isso, muitos questionam se o STF não estaria extrapolando suas funções, agindo como um poder acima dos outros, o que tem gerado debates acalorados no meio jurídico e político.

A notícia vem à tona em meio a um cenário de crescente desconfiança nas instituições, onde a percepção de corrupção e desvio de conduta abala a credibilidade do sistema judicial.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O ex-presidente Jair Bolsonaro prestou depoimento nesta quinta-feira (5) à Polícia Federal (PF) e negou ter feito contato autoridades do governo dos Estados Unidos para promover sanções contra autoridades brasileiras, entre as quais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro prestou depoimento no inquérito aberto para investigar a suposta atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra o ministro, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news (notícias falsas).

Para Moraes, Bolsonaro deve prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações do filho e ter declarado à imprensa que estava pagando as despesas deste no exterior.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos.

Durante o depoimento, o ex-presidente disse que não fez nenhum contato com autoridades norte-americanas para tratar de possíveis sanções.

Bolsonaro também disse que Eduardo tem atuação independente nos Estados Unidos e que não participa de seus atos.

"Que as ações realizadas por Eduardo Bolsonaro são independentes e realizadas por conta própria; que não auxilia ou determina a Eduardo Bolsonaro qualquer tipo de ação nos Estados Unidos", diz trecho do depoimento.

O ex-presidente também afirmou aos delegados que tomaram o depoimento que os "Estados Unidos não aplicariam sanções por lobby [pressão] de terceiros".

Envio de recursos u681i

Na mesma oitiva, Bolsonaro confirmou que enviou R$ 2 milhões para bancar as despesas de Eduardo nos Estados Unidos.

Segundo o ex-presidente, os valores foram reados diretamente de sua conta bancária e têm origem em doações de Pix que foram feitas por seus apoiadores, em 2023. Na época, Bolsonaro recebeu R$ 17 milhões em transferências.

Defesa 5ck51

Após a abertura do inquérito, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida "injusta e desesperada".

"Só configura aquilo que sempre falamos: o Brasil vive um regime de exceção, onde tudo no Judiciário depende de quem seja o cliente", declarou.

A manifestação consta no voto proferido durante o julgamento no qual a Corte discute se as redes sociais devem ser responsabilizadas pelos conteúdos ilegais.

De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Voto 6a3k6r

Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão, a favor da constitucionalidade do Artigo 19. Para o ministro, o Artigo não representa uma imunidade para as plataformas, que têm condição de intermediárias das mensagens. Segundo o ministro, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.

“Excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente venha o Judiciário determinar a necessidade da remoção, incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento" afirmou.

Mendonça também disse que a liberdade de expressão na internet deve prevalecer, e as plataformas não podem ocupar o lugar do Judiciário para analisar casos complexos sobre a moderação de postagens que podem ser consideradas ilegais.

O ministro ressaltou que as redes sociais já retiram do ar postagens e contas de usuários que envolvem conteúdos ilegais e que estão contra as políticas internas das plataformas.

"Não vislumbro como transferir às plataformas e, por consequência ao algoritmo, o dever de ponderar de modo automático a artificial os valores em disputa, especialmente quando um desses valores é a liberdade de expressão", afirmou.

Mendonça também considerou inconstitucional a suspensão automática de perfis de usuários das redes sociais. Para o ministro, a remoção configura "censura prévia" só pode ocorrer quando os perfis forem comprovadamente falsos.

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa. A data para retomada do julgamento ainda será definida.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para confirmar a responsabilidade das redes sociais, mas com ressalvas para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Casos julgados 5n82l

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Na última sexta-feira (30), a juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 1ª Vara Criminal da Capital, substituiu a prisão preventiva do influenciador por medidas cautelares. Depois de ficar dez meses foragido, ele se entregou à polícia no dia 19 de maio.

O acidente na Avenida Lúcio Costa foi registrado por uma câmera de segurança, e testemunhas disseram à polícia que o carro estava em alta velocidade e que o influenciador dirigia de forma perigosa. De acordo com a polícia técnica, os peritos confirmaram que Vitor Belarmino estava a 109 quilômetros por hora (km/h), quando a velocidade na orla é de 70 km/h.

No recurso, a 2ª Promotoria de Justiça junto ao 1° Tribunal do Júri da Capital afirma que “a conduta do influenciador indica grave risco à ordem pública, ressaltando que o acusado retirou o corpo da vítima do veículo, o largou em via pública e escapou sem prestar socorro, uma demonstração de total menosprezo pela vida humana”.

O MP cita ainda que há mais de 20 multas por excesso de velocidade em nome do acusado e destaca que a medida de suspensão da habilitação é ineficaz nesse caso, considerando o histórico do réu de dirigir mesmo sem a devida permissão legal.

“Portanto, em razão da gravidade do caso, que colocou em risco concreto a vida de diversas pessoas e culminou na violenta e prematura morte dolosa de jovem que havia literalmente acabado de se casar, além do histórico reiterado e recente de infrações de trânsito pelo recorrido, é cabível a imediata restauração de sua prisão preventiva, para assegurar a ordem púbica”, escreveu o Ministério Público, em trecho do recurso.

A medida foi tomada após a parlamentar afirmar durante uma entrevista que, após ter fugido do Brasil, pretende permanecer nos Estados Unidos e pedir asilo político ao governo do presidente Donald Trump.

O filho de Bolsonaro também está nos Estados Unidos e é alvo de um inquérito pela suspeita de incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra Moraes e outras autoridades brasileiras.

Na mesma decisão, o ministro determinou que Zambelli preste depoimento à Polícia Federal no prazo de 10 dias. A oitiva poderá ser por escrito.

Além disso, Moraes solicitou ao Banco Central a lista de pessoas que enviaram valores por meio de PIX para a parlamentar, que fez uma "vaquinha" na internet após ser condenada pelo STF.

Mais cedo, Moraes determinou a prisão da deputada, a inclusão do nome da parlamentar na lista de procurados da Interpol e a suspensão das redes sociais.

Ontem (3) , em entrevista a uma rádio do interior de São Paulo, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato. A deputada está nos Estados Unidos e afirmou que pretende ir para a Itália por ter cidadania italiana.

A prisão foi determinada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a medida ao Supremo. Para a PGR, ela fugiu do Brasil para evitar o cumprimento da condenação.

O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos de prisão após a Justiça considerar que suas piadas, feitas durante um show de stand-up, zombavam de diversos grupos, incluindo negros, idosos, pessoas com deficiência, e outros. A decisão judicial ressalta que, embora o contexto fosse de descontração, o humorista demonstrou descaso com as possíveis consequências legais de suas declarações.

Entre as piadas que levaram à condenação, destacam-se as que zombavam de pessoas mudas, cadeirantes, pessoas com nanismo e autismo. Uma piada específica sobre uma criança com hidrocefalia, associando a condição à falta de água no Ceará, resultou em sua demissão do SBT em 2022.

Além disso, Lins fez comentários ofensivos sobre negros, idosos e homossexuais, e ironizou temas sensíveis como abuso sexual, zoofilia, pedofilia, gordofobia e racismo. O humorista também fez piadas com tragédias, como o incêndio na Boate Kiss.

O caso reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão e até onde o humor pode ir sem infringir direitos fundamentais. A decisão judicial ressalta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida dentro dos limites da tolerância e da lei.

"O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei. No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos", diz trecho da decisão.

A condenação de Léo Lins pode servir como um precedente para futuras ações judiciais contra humoristas que ultraem os limites do aceitável. A defesa de Léo Lins já indicou que pretende recorrer da decisão.

O caso levanta questões importantes sobre o papel do humor na sociedade e seus limites legais, gerando discussões sobre a regulamentação do conteúdo humorístico no Brasil.

A postura de Léo Lins, com piadas que muitos consideram de extremo mau gosto, sempre gerou controvérsia. Enquanto alguns defendem seu direito à liberdade de expressão, outros apontam para a necessidade de responsabilidade ao abordar temas sensíveis, evitando a propagação de discursos de ódio e o desrespeito a minorias. Este caso traz à tona a complexa relação entre humor, ética e lei.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, afastar definitivamente o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 9 de outubro de 2025.

Bretas, que já estava afastado cautelarmente desde fevereiro de 2023, foi o responsável pelos processos derivados da Operação Lava Jato no Rio.

A pena imposta a Bretas é a de aposentadoria compulsória, considerada a mais severa medida disciplinar prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Apesar do afastamento, ele continuará recebendo remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

O julgamento envolveu três processos disciplinares contra o juiz. O conselheiro José Rotondano, relator dos processos, criticou a postura de Bretas, descrevendo-o como um “justiceiro” em busca de “projeção” e “autopromoção”.

“Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção” criticou Rotondano.

Rotondano também acusou Bretas de usar “práticas inquisitivas” e “estratégias processuais espúrias”, motivado por um desejo de protagonismo no sistema de Justiça.

“O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal” completou o relator.

As reclamações disciplinares que levaram à abertura dos processos partiram da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do prefeito do Rio, Eduardo Paes, e do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão.

A OAB acusou Bretas de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. Eduardo Paes acusou o juiz de usar o cargo para prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018.

A atuação de Bretas sempre foi controversa, levantando debates sobre os limites da atuação judicial e a busca por protagonismo em processos de grande repercussão. Sua aposentadoria compulsória marca o fim de um capítulo importante na história da Lava Jato no Rio de Janeiro.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Os bloqueios foram determinados pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e ocorreram em cinco ações protocoladas pela AGU.

De acordo com a AGU, há indícios de que as empresas são suspeitas de atuarem como firmas de fechada para praticar os desvios ilegais contra os aposentados. Em troca de autorização para a realização dos descontos, as empresas pagaram propina para agentes públicos.

No mês ado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando o juiz Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação na Lava Jato no Rio de Janeiro. As investigações apuram possíveis irregularidades em sua conduta, incluindo acusações de interferência política e influência indevida no setor de perícias da Polícia Federal.

Um dos processos em curso no CNJ examina se Bretas utilizou seu cargo para influenciar as eleições de 2018. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), moveu uma ação contra o magistrado, alegando que ele teria agido politicamente ao marcar interrogatórios durante o período eleitoral.

Especificamente, Bretas marcou três interrogatórios com Alexandre Pinto, ex-secretário de Paes, que confessou ter cometido crimes de corrupção. A terceira audiência, realizada apenas três dias antes do primeiro turno das eleições, incluiu a citação do nome do prefeito, que nega qualquer envolvimento com o esquema de propinas.

Além das acusações de interferência política, o CNJ também investiga se o juiz Marcelo Bretas influenciou indevidamente o setor de perícias da Polícia Federal. Outra linha de investigação analisa a legalidade de buscas e apreensões realizadas em escritórios de advocacia, que foram consideradas excessivas.

Desde 2015, Bretas liderou a Lava Jato no Rio de Janeiro, conduzindo processos que resultaram na prisão de figuras como o ex-governador Sérgio Cabral, que recebeu mais de 400 anos de condenação, Eike Batista e diversos doleiros. Em 2019, Bretas chegou a determinar a prisão do ex-presidente Michel Temer, mas a ordem foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A partir de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a limitar o alcance das decisões de Bretas, entendendo que não havia conexão suficiente entre os casos por ele conduzidos. Vários processos foram retirados de sua alçada.

"Justiça manda soltar MC Poze do Rodo".

O acordo de colaboração firmado anteriormente foi arquivado por falta de provas. As acusações, no entanto, servem como base para apuração de eventuais infrações disciplinares no CNJ. O caso segue em análise para determinar se houve ou não desvio de conduta por parte do magistrado.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A determinação atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi feita para apurar se o parlamentar foi influenciado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro antes do depoimento prestado no dia 23 de maio na ação penal da trama golpista.

Mourão prestou depoimento como uma das testemunhas de defesa de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, réus do núcleo 1 da trama golpista.

Durante o depoimento, o senador disse que nunca participou de reuniões com Bolsonaro para tratar da decretação de medidas de exceção no país.

Mourão também negou que tenha presenciado ou tomado conhecimento de reuniões com teor golpista no fim do governo anterior.

Interrogatórios 6c21u

Na última segunda-feira (2), Alexandre de Moraes marcou para 9 de junho os depoimentos de Jair Bolsonaro e mais sete réus na ação da trama golpista. Os interrogatórios serão feitos presencialmente na sala de julgamentos da Primeira Turma do STF.

O primeiro a depor será o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações. Em seguida, Bolsonaro e os demais vão depor por ordem alfabética.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas am de 30 anos de prisão.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo 1 p3t44

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está novamente no centro de uma controvérsia. Decisões recentes do ministro têm gerado críticas e atraído atenção internacional, inclusive nos Estados Unidos.

Ainda segundo o jornal, uma carta foi enviada ao Ministério da Justiça em resposta à decisão de Moraes, tomada em fevereiro, de suspender a plataforma Rumble e exigir a nomeação de um representante no Brasil. Anteriormente, Moraes já havia determinado a remoção do X, de Elon Musk, pelo mesmo motivo.

A decisão contra o Rumble ocorreu simultaneamente a uma ação movida contra Moraes em um tribunal federal dos EUA, que envolve a plataforma de vídeos e a empresa de mídia de Trump. As empresas alegam que as determinações do ministro violam a soberania e a Constituição dos Estados Unidos.

A oposição no Brasil tem criticado as decisões de Moraes, argumentando que elas restringem a liberdade de expressão. Essas críticas têm motivado pedidos de sanções internacionais contra o ministro.

Em meio a esse cenário, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) solicitou licença do cargo e fixou residência nos EUA, onde tem se encontrado com autoridades da Casa Branca.

"As determinações do ministro violam a soberania e a Constituição dos Estados Unidos." afirmam as empresas.

Este cenário levanta debates sobre a extensão da jurisdição de decisões judiciais brasileiras em outros países e a importância da liberdade de expressão no contexto político atual. A situação continua a se desenvolver, com potenciais implicações para as relações entre Brasil e Estados Unidos.

Essa celeuma envolvendo o ministro Moraes apenas reforça a necessidade de um debate mais aprofundado sobre os limites do poder judicial e a importância de proteger as autoridades de possíveis abusos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 está preso desde dezembro do ano ado sob a acusação de tentar obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reafirmou que a prisão deve ser mantida para preservar o curso do processo e não pode ser substituída por medidas cautelares.

"A gravidade concreta dos delitos, a lesividade das condutas e os perigos de reiteração delitiva e de obstáculo à instrução criminal são motivos suficientes a evidenciar a contemporaneidade e justificar a manutenção da custódia cautela", afirmou o procurador.

Com a chegada do parecer ao STF, caberá a Alexandre de Moraes analisar o caso novamente. Não há data marcada para a decisão.