Sanderson argumenta que a delação, realizada no contexto das investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, está comprometida devido à alegada falta de veracidade das informações prestadas por Mauro Cid.
O deputado classificou o conteúdo da delação como fajuto e mentiroso, argumentando que sua homologação pelo STF teria desencadeado um processo jurídico que a oposição considera injusto e absurdo.
"O que nós não podemos aceitar é que o Brasil inteiro continua assistindo esse verdadeiro show de horrores que acontece hoje dentro do STF, e essa delação premiada, eu acho que é a fotografia desse show de horrores" declarou o deputado Sanderson.
O parlamentar enfatizou a necessidade de uma anulação imediata da delação, alegando que ela não é fidedigna e tem gerado indignação e injustiça em nível nacional. O pedido da oposição intensifica o debate sobre a validade e os impactos da colaboração de Cid com a Justiça.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>As alegações surgiram após o não comparecimento de Rodrigues a uma comissão que o havia convidado para prestar esclarecimentos sobre o caso.
A ausência de Andrei Rodrigues foi interpretada por alguns parlamentares como uma tentativa de esconder informações relevantes da opinião pública.
"Os caras simplesmente disseram que o Andrei mentiu" afirmou o parlamentar Bilynskyj.
O caso ganhou destaque após declarações de Rodrigues sobre um inquérito envolvendo o irmão do presidente Lula, que estaria sob sigilo.
O deputado Bilynskyj questionou a veracidade das informações prestadas por Rodrigues, apontando contradições entre as declarações do diretor-geral da PF e os fatos apurados.
"Primeiro, que o Andrei falou que o inquérito que estava sob sigilo", afirmou o deputado. "Mas o sigilo só foi levantado quatro dias depois da entrevista que ele deu. E segundo, que ele mentiu, porque o irmão do Lula é investigado nesse inquérito da fraude do INSS. Tanto ele é investigado que existe uma proibição judicial da associação dele de fazer desconto na folha do INSS. disse Bilynskyj.
Críticos do governo têm levantado suspeitas sobre a politização da Polícia Federal desde o retorno de Lula ao poder, alegando o uso político da corporação em inquéritos contra adversários e na proteção de aliados.
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos está sendo investigado por suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias que afetam aposentados do INSS. José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, é vice-presidente da entidade sindical.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>Zacarias criticou a postura do PSOL em relação a projetos como a Lei Anti-Oruam, argumentando que o partido ignora o impacto do tráfico nas comunidades carentes, destacando que as facções criminosas afetam diretamente os moradores dessas áreas, não os residentes de bairros nobres como o Leblon.
Ainda de acordo com o deputado, o PSOL deveria negar as acusações de ligação com o crime, mas, em vez disso, alega que o MBL estaria atacando a arte. Essa reação, segundo Zacarias, reforça as denúncias.
"Sempre que há uma denúncia de segurança pública no Brasil, o PSOL está sempre do lado dos criminosos, sempre do lado dos apologistas ao crime." afirmou Guto Zacarias.
Em resposta às acusações, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) afirmou que não estava ciente das polêmicas envolvendo o Oruam, um dos artistas no centro da controvérsia.
"Depois que tive conhecimento acho que o tom não foi o mais adequado para uma interação entre nós, mas até onde sei ele não parte de nenhuma facção, não é réu em nenhum processo e eu não fiz nada mais que orientar ele a procurar movimentos de luta nas periferias" disse Erika Hilton.Hilton acrescentou que afastar Oruam não contribuiria para uma mudança em sua realidade ou na das milhões de pessoas que o veem como referência.
O PSOL rebateu as acusações, alegando que a ação do MBL é uma tentativa de censura e perseguição política.
O MBL insiste que a resposta do partido apenas reforça a denúncia, defendendo que o foco deve ser a defesa da população que sofre com a criminalidade nas comunidades.
Enquanto isso, o debate sobre a relação entre crime, política e a defesa dos direitos nas periferias continua a gerar controvérsia e acusações mútuas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>Em declarações recentes, Cavalcante questionou a imparcialidade do processo, sugerindo que o resultado já estaria predeterminado. A declaração ocorre em um momento de crescente tensão política e jurídica no país, com diversos atores manifestando preocupações sobre a condução de processos judiciais envolvendo figuras políticas de destaque.
A crítica de Cavalcante surge em meio a um debate acalorado sobre o papel do STF e a sua atuação em casos de grande repercussão. Setores da sociedade e do meio político têm levantado questionamentos sobre a politização da justiça e a possível influência de fatores externos nos julgamentos.
"Ali tudo é um julgamento de cartas marcadas. Eu não acredito que nós estejamos vivendo uma justiça imparcial. Quando o juiz, é vitima promotor e juiz, está tudo errado, então não acredito nesta justiça", afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante.
As declarações do líder do PL refletem uma crescente desconfiança em relação às instituições judiciais, especialmente em processos que envolvem figuras com grande apelo popular, como Jair Bolsonaro. A polarização política no Brasil tem intensificado essa desconfiança, com acusações de perseguição política e manipulação da justiça sendo frequentemente levantadas por diferentes lados do espectro político.
Este cenário contribui para um clima de incerteza e instabilidade, com potenciais impactos na governabilidade e na confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, perda do mandato, inelegibilidade e multa de R$ 2 milhões, sob a acusação de ordenar ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão gerou debates acalorados no meio político, com críticas sobre a suposta perseguição judicial a conservadores.
Durante o seminário Agenda Brasil o cenário fiscal brasileiro, promovido pelo jornal Valor Econômico, Hugo Motta abordou o tema, ressaltando que a Casa deve cumprir a determinação judicial.
"Decisão judicial tem que ser cumprida." disse Motta.
Motta explicou que, como o caso já transitou em julgado e não há mais recursos possíveis, não cabe à Câmara submeter a decisão a votação no plenário. A situação de Zambelli reacende discussões sobre os limites da atuação do STF e a separação de poderes.
É importante lembrar que o STF tem sido alvo de críticas por parte de figuras políticas de direita, que acusam a corte de perseguição política e ativismo judicial. A decisão contra Zambelli, nesse contexto, gera ainda mais debates sobre a imparcialidade e o papel do Judiciário no cenário político brasileiro.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A bolsa, no valor de R$ 7 mil, destina-se à classificação e sistematização dos dados coletados na pesquisa, com uma carga de 16 horas mensais. A aprovação da bolsa de pesquisa para Tiago Braga ocorreu por meio de indicação do coordenador, que, segundo a reportagem, é ele mesmo, gerando questionamentos sobre a ética e a transparência do processo.
Os recursos para o custeamento das pesquisas da Rede Minerva chegam através da Fundep, viabilizados por uma portaria de julho de 2024. Com esses fundos, o Ibict concede bolsas de pesquisa a seus próprios integrantes, incluindo o seu diretor.
Em resposta à reportagem, Tiago Braga informou que a concessão da bolsa foi validada pela Subsecretaria do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações), alegando um processo de coordenação dupla do projeto.
"A gente tem um processo de coordenação dupla do projeto" disse Tiago Braga.
Além das bolsas de pesquisa, a Rede Minerva também tem custos com a contratação de serviços de monitoramento, compra de equipamentos e viagens.
Este caso levanta debates sobre a gestão de recursos públicos destinados à ciência e tecnologia no Brasil, especialmente em um contexto onde a transparência e a responsabilidade são cada vez mais cobradas.
Enquanto isso, o governo Lula continua a enfrentar críticas em relação à alocação de recursos e à istração de institutos de pesquisa, com opositores questionando a eficácia e a lisura dos processos.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>O governo federal vai substituir o decreto que aumentou alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) por outras medidas compensatórias. A decisão foi tomada na noite de domingo (8) durante reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, líderes partidários das duas Casas e ministros. A reunião foi realizada na residência oficial do presidente da Câmara e terminou pouco antes da meia-noite.
Hugo Motta disse que foi uma noite histórica. “Tivemos pela primeira vez uma reunião conjunta, com líderes da Câmara e do Senado e ministros”, disse ele, em entrevista coletiva concedida ao lado de Haddad e Alcolumbre. Motta lembrou que o decreto causou grande incomodo no Congresso, criando um ambiente muito adverso, e por isso foi colocado para o governo que o decreto precisaria ser revisto.
“O governo trouxe essa alternativa, diminuindo de forma significativa seus efeitos. As medidas serão detalhadas na terça-feira, com a volta do presidente Lula ao Brasil”, disse ele. Segundo ele, será editada uma medida provisória que traz uma compensação financeira para o governo muito menos danosa que o decreto do IOF.
Afirmou também que, na reunião, teve “a oportunidade de inaugurar um debate importante, que é o fim das isenções fiscais, que chegaram a um nível inável, atingindo cerca de R$ 800 bilhões”. Segundo ele, nos próximos dias serão listadas as isenções que não estão na Constituição e que serão objeto de análise. Ficou decidido que haverá um corte de 10% no gasto tributário do governo.
Motta afirmou quinda que vai apresentar uma proposta da reforma istrativa no início de julho, que já está sendo discutida com o Senado, para que o país possa ter uma máquina pública mais enxuta e mais eficiente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que também considerou a reunião histórica, disse que a medida provisória vai disciplinar determinadas matérias em torno da questão da arrecadação, corrigir distorções do sistema de crédito, rendimento sobre títulos e temas afins. “Vai nos permitir recalibrar o decreto do IOF, reduzir as alíquotas previstas, e trazer medidas compensatórias para manter as obrigações fiscais”, disse.
Entre as medidas da MP, Haddad citou aumento da tributação das apostas eletrônicas (chamadas “bets”). Disse que o objeto da tributação será a GGR, que é a diferença entre o que se paga de prêmio e o que se arrecada de aposta.
Disse também que todos os títulos hoje isentos serão tributados. “Todos os títulos isentos vão ar a ter uma cobrança, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no brasil, inclusive com dificuldade para o Tesouro Nacional, porque tem empresas que, em função da enorme isenção que dispõem, ficam com crédito mais barato que o Tesouro Nacional. Vão ter uma distância dos títulos públicos em geral, mas não serão mais isentos”, disse.
Afirmou ainda que as instituições financeiras, atualmente, pagam três alíquotas de imposto, de 9%, 15% e 20%. A alíquota de 9% deixará de existir, e as instituições que estão sujeitas a essa faixa arão para 15% ou 20%.
Haddad disse que mostrou aos parlamentares um gráfico com a evolução das despesas já contratadas pelo governo, de quatro a seis anos atrás. “A conta está chegando agora, sem que a fonte de financiamento da despesa tivesse sido prevista”, disse, para rebater as acusações de “gastança” do governo.
As medidas decididas na reunião não terão aplicação imediata, pois dependem da aprovação da Câmara e do Senado, e também precisam obedecer aos princípios da noventena e da anualidade, quando for o caso.
]]>O receio reside no fato de que esse entendimento ocorre nos bastidores, sem a devida transparência e debate público. Parlamentares temem que a proximidade entre os presidentes da Câmara e do Senado com ministros do STF possa influenciar o resultado final da votação da anistia.
A preocupação aumenta com a percepção de que, em momentos cruciais, a presença de representantes do STF no Congresso coincide com o enfraquecimento de pautas importantes para uma parcela dos parlamentares. A memória de projetos engavetados após visitas do ministro Alexandre de Morais ao Congresso alimenta a desconfiança.
"Fiquei sabendo do jantar e isso me preocupa muito. Toda vez que o ministro Alexandre visita o Congresso ou o presidente do Senado, perdemos uma pauta importante. Da última vez que ele esteve no Congresso, o projeto de contagem pública de votos foi para o arquivo. As instituições estão funcionando, mas cada uma deveria se manter no seu quadrado." disse um deputado, expressando seu temor sobre a influência do STF.
Em outras palavras, a aproximação entre os líderes do Legislativo e do Judiciário levanta sérias questões sobre a separação de poderes e a autonomia do parlamento em definir suas próprias pautas. Afinal, o debate sobre a anistia, de grande impacto para o país, deve ser conduzido de forma transparente e aberta à sociedade.
É importante lembrar que o STF, sob a influência de ministros indicados por governos anteriores, tem sido alvo de críticas por supostamente interferir em decisões do Legislativo, o que, para muitos, representa um desrespeito à Constituição e à vontade popular.
A situação atual exige vigilância e um debate aprofundado sobre o papel de cada instituição na condução dos assuntos de interesse nacional. A transparência e a independência são fundamentais para garantir a legitimidade do processo democrático e a confiança da população nas instituições.
No entanto, a articulação entre as cúpulas do Congresso e do Judiciário representa um esforço coordenado para controlar a pauta, o que preocupa os parlamentares, já que esse entendimento ocorre longe dos holofotes e à margem do debate público.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A agenda incluiu reuniões estratégicas no Ministério da Justiça, como com a diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli e com o coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, Cel. Leandro Arbogast; e o coordenador-geral de Licitações e Contratos, Cel. Márcio Batista Nunes Homem.
Os diálogos reforçaram a importância das políticas de prevenção e investimentos em tecnologia e estrutura para a segurança local, afirma o Major Tales, ressaltando ainda o encontro com o vice-embaixador de Israel no Brasil, Yonatan Gonen, com a presença do prefeito Welberth em que foi sinalizado o interesse em parcerias internacionais voltadas à inovação na área de segurança pública.
Durante a ida à Brasília, o prefeito Welberth Rezende tratou ainda de outros temas, incluindo os ligados ao desenvolvimento econômico de Macaé. O secretário da pasta, Rodrigo Vianna e o secretário de Governo, Juninho Luna também integraram a comitiva do governo municipal.
Premiação nacional consagra excelência na gestão pública – Também em Brasília, Macaé recebeu 1º lugar no 3º Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A premiação foi entregue ao prefeito Welberth Rezende, que representou a cidade e destacou o compromisso da istração municipal com a eficiência, a transparência e a responsabilidade na condução dos serviços públicos.
]]>A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (5) a licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). O prazo engloba licença para tratamento de saúde (7 dias) e outros 120 dias para interesse particular. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara nesta quinta-feira (5). O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) assume a vaga.
A deputada fez a solicitação na última quinta-feira (29). Portanto, o prazo começou a contar naquela data e vai até 2 de outubro.
A deputada foi condenada a dez anos de reclusão e à perda de mandato pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela informou que deixou o Brasil na última semana e que seguiria para a Itália, onde tem cidadania.
STF
O pedido de licença foi feito antes da decisão de prisão preventiva emitida nesta quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Zambelli foi incluída na lista de difusão vermelha de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil. A inclusão do nome na lista de procurados atende a um pedido da Polícia Federal após determinação de Moraes.
O bloqueio de valores dos salários da deputada, previsto na decisão de Moraes, foi solicitado pela Presidência da Câmara. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a Casa não foi notificada sobre os demais itens da decisão.
]]>A ordem de prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após a parlamentar ter saído do Brasil, repercutiu entre os partidos políticos da Câmara dos Deputados. Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato pela acusação de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um mandado falso de prisão de Alexandre de Moraes assinado por ele mesmo.
A liderança da oposição criticou a ordem de Moraes e afirmou que a decretação da prisão de Zambelli é uma afronta à Constituição. "Trata-se de um ato político, autoritário e persecutório. A escalada da ditadura do Judiciário, que hoje atinge a deputada Carla Zambelli, já avançou sobre outros parlamentares e centenas de cidadãos brasileiros, muitos deles presos indevidamente e outros tantos exilados no exterior”, afirma a oposição, em nota.
Perda do mandato
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare a perda de mandato da parlamentar. Para ele, a saída da deputada do país frustrou a aplicação da lei penal, “tornando ainda mais patente a absoluta incompatibilidade entre sua situação jurídica e o exercício da função parlamentar”.
Segundo a ação, a impossibilidade de cumprimento de parte da pena para obtenção de benefícios legais e a ausência a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa são motivos suficientes para que seja declarada a perda do mandato.
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Lindbergh Farias: situação jurídica de Zambelli é incompatível com o exercício do mandato O Psol questionou a Presidência e a Corregedoria da Casa sobre a saída de Zambelli do país. Em ofício encaminhado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a bancada cita o Regimento Interno, segundo o qual, “para afastar-se do território nacional, o deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada”.
Nota de Zambelli
Em nota, Zambelli alega que está sendo perseguida e destacou que uma medida dessa gravidade jamais poderia ser tomada de forma monocrática (por um ministro). “Denunciarei esse abuso, essa perseguição e essa escalada autoritária em todos os fóruns internacionais possíveis. O mundo precisa saber que, no Brasil, ministros do Supremo agem como imperadores, atropelando leis, calando vozes, destruindo famílias”, criticou a parlamentar.
A decisão de Moraes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República feito na terça-feira (3). Para Moraes, a decretação da prisão se justifica porque Zambelli deixou o Brasil semanas após a 1ª Turma do STF condená-la a dez anos de prisão.
]]>A Câmara de Macaé aprovou nesta quarta-feira (4) requerimento solicitando ao Executivo realizar novo chamamento para empresas interessadas em construir o Centro de Referência para Atendimento da Pessoa com Deficiência (PcD). O autor foi Cesinha (Cidadania). Não houve empresas interessadas. Mas tenho certeza que esse centro será entregue ainda na atual gestão.
Segundo ele, nunca como nas últimas gestões se trabalhou tanto pela causa PcD. Temos uma frente parlamentar muito atuante, voltada para esse fim, e sempre recebemos respostas positivas de todas as secretarias da prefeitura, continuou o vereador, que tem um neto com déficit de atenção. Precisamos apenas que a Educação defina a coordenação PcD, acrescentou.
Luciano Diniz (Cidadania), que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, afirmou que não é uma surpresa que o primeiro chamamento não tenha tido empresas interessadas. É uma obra complexa, que exige soluções tecnológicas, informações técnicas e projetos específicos para um público muito diferenciado.
Segundo Diniz, o governo federal disponibilizou R$ 6 milhões para cada município que tenha intenção de construir um centro PcD, mas nenhuma prefeitura em todo o país apresentou projeto. Macaé possivelmente será a primeira cidade a investir esses recursos. O requerimento foi aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares presentes.
Título de utilidade pública
Ainda foi aprovado, na mesma sessão, a concessão do título de utilidade pública à Associação Vivendo para Servir – Vipase. O autor do projeto de lei foi o vereador Cesinha, que também pediu a cessão do Grande Expediente para o responsável pela instituição, o bispo da Igreja Evangélica Gileade, Dário Gonçalves. Ele falou sobre os trabalhos sociais desenvolvidos pela associação e seus planos de expansão.
A organização oferece equoterapia semanal gratuita para dez crianças autistas no distrito de Bicuda Grande, localizada na região serrana de Macaé. O sítio onde funciona a sede da Vipase ainda possui uma fonte de água potável que abastece 28 famílias residentes no seu entorno.
De acordo com informações do bispo, há ainda ações sociais voltadas para devolver a dignidade à população em situação de rua e às pessoas que perderam moradia ou móveis (em enchentes e outras calamidades). Também oferecemos atendimento psicológico gratuito e, em breve, esperamos disponibilizar cursos profissionalizantes e atendimento odontológico para quem não pode pagar, relatou Dário.
O título de utilidade pública é um reconhecimento formal concedido a entidades sem fins lucrativos que a torna elegível a diversos benefícios e direitos. Trouxe essa proposta à Casa porque a Vipase presta serviços relevantes à sociedade, atendendo, gratuitamente, inclusive pessoas com deficiência (PcDs), disse Cesinha.
A proposta permite que acordos ou convenções coletivas tornem obrigatória a assistência de sindicatos, federações ou confederações nas rescisões contratuais, tanto presenciais quanto remotas. Em caso de discordância sobre os valores devidos, o termo de homologação será assinado com ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de conciliação.
A medida estabelece que, caso não haja acordo, o documento de homologação poderá ser usado como petição inicial em uma eventual ação trabalhista. As verbas não contestadas durante a homologação serão consideradas quitadas de forma definitiva, impedindo questionamentos judiciais posteriores.
Trabalhadores com salários anuais inferiores a R$ 36.432 (equivalente a 24 salários mínimos em 2025) manterão o direito de contestar judicialmente os valores, mesmo sem ressalvas. A proposta também limita a judicialização para trabalhadores com salários acima desse teto, a menos que façam ressalvas no momento da homologação com assistência sindical, podendo ser acompanhados por seus próprios advogados.
"Pauta de Barroso sobre redes sociais incomoda governo Trump"
O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, atual presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), apoia a medida, alegando que o excesso de judicialização gera um custo anual de R$ 10 bilhões em decisões judiciais e exige uma provisão de R$ 40 bilhões nos balanços dos bancos, elevando o custo dos serviços financeiros devido à insegurança jurídica.
Em contrapartida, o advogado trabalhista César Augusto de Mello critica a proposta, defendendo a obrigatoriedade da participação sindical em todas as rescisões, independentemente de convenções coletivas. Ele também questiona a quitação irrestrita das verbas, defendendo a possibilidade de revisão judicial em casos de fraude, erro ou vício de consentimento.
A proposta contrasta com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2023, que permite a homologação de acordos extrajudiciais sem a participação de sindicatos, válida apenas para trabalhadores com renda anual superior a R$ 60.720 (40 salários mínimos em 2025). A exigência de conciliação prévia já existiu no Brasil, mas foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 e 2018.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>O projeto prevê formação em áreas que tenham mais demanda no mercado. Para a implementação do programa de qualificação (oferta de cursos, estágios e encaminhamento para vagas de emprego), o PL estabelece convênios com instituições públicas e privadas, como universidades, escolas técnicas e empresas.
Formação para o empreendedorismo, bem como o ao microcrédito, vão ser oferecidos para as que quiserem abrir o próprio negócio. Leandra Lopes (PT) apoiou. As vítimas ficam ando a violência em casa também porque não querem abandonar os filhos. Esperamos que as secretarias de Capacitação Profissional e da Mulher se empenhem em corresponder a proposta do vereador.
Combate à depressão
Leandra também obteve a aprovação do PL 61/2025, que cria a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência. Sabemos o quanto os filhos estão confinados com seus telefones, trancados nos seus quartos, expostos à violência que chega pelas redes sociais.
Segundo ela, com frequência os pais não conseguem controlar o ambiente tecnológico em casa. A depressão mata, tem matado adultos, crianças e adolescentes. Mas se trabalharmos num programa educativo desde cedo, podemos mudar esse quadro no futuro.
Aprovados pela unanimidade dos parlamentares presentes, os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do Executivo. Se forem sancionados, entram em vigor na data da sua publicação.
]]>A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto que proíbe o ree, nas contas de luz, das perdas não técnicas apuradas pelas distribuidoras de energia elétrica. A proposta altera a Lei 9.427/95, que trata das concessionárias e permissionárias desse serviço.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), para o Projeto de Lei 560/21, do ex-deputado Eduardo Costa (PA), e dois apensados. A versão original limitava esse ree em 5% das perdas.
Injustiça
"As perdas não técnicas na energia elétrica decorrem de furtos, fraudes e erros de medição", explicou Weliton Prado. "Não é justo que os consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e por ilícitos de terceiros", avaliou.
Segundo Eduardo Costa, autor do projeto original, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chega a permitir o ree de mais de 20% das perdas da energia comercializada. "O impacto é nefasto para os consumidores", criticou.
Próximos os
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A interpretação da Suprema Corte sobre o escopo de sua competência tem gerado debates acalorados. Críticos argumentam que a extensão da competência do STF para além dos limites estabelecidos no artigo 102 da Constituição Federal pode resultar em disparidades injustas. A inclusão de indivíduos sem direito ao foro privilegiado em ações julgadas pelo STF, sob essa perspectiva, poderia acarretar em penalidades mais severas para estes.
A discussão se aprofunda ao considerar que a Constituição Federal, ao definir expressamente as pessoas com foro privilegiado no artigo 102, estabelece uma lista taxativa. Desvios dessa determinação constitucional levantariam questionamentos sobre a isonomia no tratamento judicial.
A situação se complica ainda mais com a suspensão parcial da ação penal contra o Ramagem, um dos réus, pelo STF. Essa decisão adiciona uma camada de complexidade ao caso, acentuando as preocupações sobre a uniformidade da aplicação da lei.
A disparidade de tratamento, com alguns réus enfrentando julgamento por todos os crimes imputados e outros apenas por parte deles, levanta sérias questões sobre o princípio da igualdade perante a lei. A crítica é que, ao cometerem os mesmos atos, as sentenças podem divergir significativamente, dependendo do foro de cada um.
"Realmente, associo-me às sábias lições do confrade Marco Aurélio de Mello, que foi um dos grandes ministros da nossa Excelsa Corte, tendo-a presidido e sendo o responsável pela criação da TV Justiça."
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de s, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro) e que “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.
“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política brasileira", afirma Couto. "Pesquisas dizem que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na Justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”
Números
Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor desde 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.
Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa, esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de oito anos.
A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Bibo Nunes critica: "A lei só afeta políticos de direita" Mudanças
Nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas, que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a oito anos, a partir da condenação.
Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.
Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita. “Tem a Justiça comum para punir com muito mais anos. Oito anos de inelegibilidade é absurdo, conforme o caso, e essa inelegibilidade atualmente só atinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos”, afirma.
A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já ou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.
]]>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), lidera o ranking de rejeição com apenas 6% de aprovação e um alarmante índice de 71% de rejeição. Hugo Motta (Republicanos-PB), recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, também enfrenta alta rejeição, com 68% de imagem negativa logo no início de seu mandato.
Além dos parlamentares, Pablo Marçal (PRTB), que concorreu à prefeitura de São Paulo em 2024, figura entre os mais rejeitados, com 71% de avaliação negativa e apenas 17% de aprovação. Ciro Gomes (PDT), ex-ministro e ex-candidato à presidência, também não escapa da rejeição, com 67% de imagem negativa.
A pesquisa da Atlas Intel também revela o desgaste de figuras diretamente ligadas ao governo Lula. A primeira-dama Janja da Silva registra 58% de rejeição e apenas 37% de imagem positiva, resultando em um saldo negativo de -21 pontos percentuais.
Ministros importantes também enfrentam altos índices de rejeição. Fernando Haddad (PT), titular da Fazenda, tem 56% de rejeição e 42% de aprovação. Marina Silva (Rede), ministra do Meio Ambiente, soma 54% de imagem negativa, enquanto o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), registra 52% de rejeição.
Até mesmo o presidente Lula apresenta um cenário desfavorável, com 54% de rejeição e 45% de aprovação, marcando seu pior desempenho desde o início do mandato. Esse cenário demonstra um crescente descontentamento da população com o atual governo.
"Texto da citação." - autor.
Em contrapartida, o levantamento da Atlas Intel aponta que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ex-presidente Bolsonaro (PL) estão entre os políticos mais bem avaliados do país. Nikolas lidera com 49% de aprovação, seguido por Tarcísio com 46% e Bolsonaro também com 46%.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2700/24, que estende às pequenas permissionárias de distribuição de energia elétrica – em geral, cooperativas de eletrificação rural –, a mesma subvenção econômica aplicada às concessionárias de pequeno porte, que atendem até 350 gigawatts-hora de consumo.
Com a medida, pelo menos 52 cooperativas de eletrificação terão o ao subsídio bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que permite cobrar tarifas de energia menores dos consumidores. O valor do subsídio é rateado pelos consumidores brasileiros.
Justiça tarifária
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi favorável ao projeto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE).
Lemos explicou que, atualmente, quem recebe energia das cooperativas paga tarifas mais altas do que quem é atendido pelas distribuidoras, mesmo as pequenas. Isso acontece porque as cooperativas têm uma permissão para operar, que não garante a subvenção, enquanto as outras empresas têm uma concessão.
“Não faz qualquer sentido que uma mera questão formal, quanto ao tipo do ato de outorga, gere um tratamento discriminatório entre os consumidores de energia elétrica”, disse Lemos.
Próximos os
O projeto ainda vai ser analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Em sua fala, Lula destacou a importância de escolher políticos que honrem seus eleitores, defendendo a integridade e a transparência como pilares essenciais para a reconstrução do país.
O presidente não poupou críticas à gestão anterior, especialmente no que diz respeito à condução da pandemia de Covid-19. Lula acusou Bolsonaro de negligência e disseminação de desinformação, argumentando que tais ações contribuíram para o elevado número de óbitos no país.
"É preciso votar em gente que tenha compromisso, que tenha dignidade, que tenha o direito de olhar para vocês olhando nos olhos de vocês" afirmou o atual chefe do Executivo.
"Esse país não pode mais sofrer o retrocesso que nós sofremos nos últimos seis anos." disse Lula.
As declarações de Lula ocorrem em um momento crucial, onde o debate político se intensifica em meio a desafios econômicos e sociais que o país enfrenta.
A fala do presidente, em tom de apelo, busca mobilizar o eleitorado em prol de um projeto que, segundo ele, visa a reconstrução do Brasil e a superação do legado deixado pelo governo anterior.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto será enviado ao Senado.
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o Projeto de Lei 6969/13 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O texto contém princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.
No âmbito desse sistema, o projeto considera como águas sob a jurisdição brasileira as águas interiores e o espaço marinho. Essa jurisdição envolve regramento sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos ou não, seja na água (pesca), no leito ou abaixo dele (extração de minerais e petróleo) para fins de controle e fiscalização.
Em relação aos planos de uso do solo, o projeto determina que devem ser incluídas diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do sistema costeiro-marinho nos planos diretores municipais, exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), ou nos planos de desenvolvimento integrado previstos no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15), e no planejamento do uso e da ocupação dos terrenos de marinha.
Sistema costeiro
O projeto estabelece que o sistema costeiro-marinho abrange o conjunto de ecossistemas presentes no espaço marinho e na zona costeira. A zona costeira é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e contempla 274 municípios em 17 estados.
Já o espaço marinho engloba o mar da plataforma continental (200 milhas marítimas) e a plataforma continental estendida.
A plataforma continental estendida é uma zona de domínio que se estende além dessas 200 milhas náuticas (cerca de 370 km) da plataforma continental. Essa área estendida pode ser reivindicada pelos Estados signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), segundo parâmetros técnicos.
O órgão internacional que analisa os pedidos de extensão de soberania da plataforma continental já aprovou a incorporação de cerca de 170 mil km² pelo Brasil em uma primeira rodada (2019). Outros 360 mil km² foram aprovados em fevereiro deste ano.
Proteção permanente
Para viabilizar a votação, o relator desistiu de incluir na lei normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre áreas de preservação permanente (APPs) nas áreas costeiras.
Em versões anteriores, Gadêlha também havia retirado a proposta de criação do Fundo Mar com recursos de royalties do petróleo.
Maior proteção
Na zona de transição entre o sistema costeiro-marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia será aplicado, na região de zona costeira, o regime jurídico de proteção que garanta os instrumentos mais favoráveis de conservação e uso sustentável da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados.
Zona contígua
Sobre a fiscalização da zona contígua, o PL 6969/13 inclui a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos ambientais. Atualmente, podem ser fiscalizadas as leis e os regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários. Essa fiscalização pode ser exercida no território ou mar territorial.
A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das 12 milhas às 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Indicadores de qualidade
De acordo com o texto aprovado, a implementação do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais; além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras.
Para controlar a descarga e emissões de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informações de monitoramento. Entre os poluentes estão os orgânicos persistentes e metais pesados.
Quanto ao risco de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, deverá ser adotado o manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para esse tipo de acidente, com implementação de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC.
A política nacional deve garantir ainda o monitoramento, a mitigação e a prevenção de eventos de proliferação massiva de algas nocivas e tóxicas, com impacto sobre os ambientes e recursos vivos marinhos e costeiros e sobre a saúde humana.
Diretrizes
Entre as diretrizes da PNGCMar destacam-se:
- prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, tendo como base os efeitos cumulativos e a abordagem ecossistêmica;
- prevenção, mitigação e reparação dos impactos adversos das atividades de pesquisa científica, de exploração e de explotação dos recursos e do meio ambiente marinho, segundo definido pelo licenciamento ambiental;
- por meio de observância de normas da autoridade marítima (Comando da Marinha), a redução dos impactos adversos de tráfego nessas águas, incluída a invasão de espécies exóticas e o controle de água de lastro de navios;
- apoio a programas de consumo de pescado advindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado;
- desenvolvimento de ações de combate à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, eliminando subsídios que contribuam para a ocorrência dessa prática;
- adaptação da regulação de setores como mineração, pesca, energia e turismo às peculiaridades do meio ambiente marinho, em especial em ambientes sensíveis como corais, manguezais e ilhas.
Mais informações em instantes
]]>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil – captura de tubarões e arraias para a remoção de suas barbatanas, descartando o resto do corpo, seja vivo ou morto.
Por recomendação do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3468/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
O texto aprovado pune essa prática com reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da embarcação. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas, in natura ou não.
A proposta estabelece ainda que:
- as embarcações, os pescadores e as empresas pesqueiras que violarem a proibição terão as autorizações de pesca canceladas;
- a pesca de tubarões e arraias fica restrita a 20% do peso total dos animais capturados, devendo o resto ser devolvido ao mar;
- somente será permitido o comércio de animais inteiros ou em segmentos devidamente embalados e rotulados, conforme normas sanitárias específicas;
- é obrigatória a posse do Documento de Origem de Pescado (DOP) em todas as etapas da atividade pesqueira (do mar ao comércio).
A proposta determina ainda o uso da nomenclatura “Proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda, sendo vedada a utilização do termo “cação”.
]]>A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Dia Marielle Franco - Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Foi escolhido o dia 14 de março, data em que a vereadora do Rio de Janeiro e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 2018.
Foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei 6366/19, do ex-deputado David Miranda e outros nove deputados do Psol. O texto segue para o Senado.
Para a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o reconhecimento institucional do papel das defensoras e dos defensores de direitos humanos contribui para fortalecer a democracia brasileira, ao valorizar sujeitos que historicamente lutam pela efetivação dos direitos fundamentais.
"O projeto, ao instituir uma data de reconhecimento e memória, não apenas homenageia Marielle e tantas outras pessoas, mas promove a conscientização nacional sobre a importância da garantia da integridade física, psicológica e política desses sujeitos", disse Benedita.
A deputada lembrou que a data já é marco de resistência e memória em diferentes partes do Brasil. As assembleias legislativas do Pará, da Paraíba e de Pernambuco aprovaram propostas semelhantes, assim como a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Em 2024, o Instituto Marielle Franco mapeou mais de 150 atividades realizadas no mês de março, em mais de 80 municípios brasileiros. "Tal densidade de homenagens comprova que a instituição do Dia Marielle Franco em nível federal encontra respaldo concreto na prática social e institucional já em curso”, afirmou a relatora.
Valorização e proteção
Benedita da Silva concordou com duas emendas apresentadas pela líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ). A primeira homenageia a data com o nome da vereadora carioca; e a outra permite a entidades públicas e privadas promover ações para valorização e proteção de defensores de direitos humanos, entre as quais:
- promoção de debate público sobre a importância da atuação de defensoras e defensores;
- incentivo à participação de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e demais grupos historicamente marginalizados;
- disseminação de informações sobre mecanismos nacionais e internacionais de proteção a defensores.
Críticas da oposição
Deputados da oposição criticaram o fato de a proposta citar nominalmente a ex-vereadora Marielle Franco. Também citaram que outras pessoas, como policiais mortos em serviço, não receberam homenagem. "A ideia para se comemorar o dia dos defensores é muito bacana. Mas decidiram colocar o nome do dia com o de uma militante da esquerda", disse o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também questionou a homenagem à vereadora assassinada. "Por que o Tim Lopes, que foi queimado vivo no Rio de Janeiro, não dá nome a este projeto de lei?", perguntou.
Histórico de homenagens
Porém, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) relembrou diferentes leis promulgadas com os nomes dos homenageados, como o Dia Nacional da Poesia – Carlos Drummond de Andrade e o Dia Nacional da Saúde – Oswaldo Cruz. "Agora o Dia Marielle Franco não pode por razão meramente partidária, ideológica no sentido apequenado da palavra, do preconceito e do ódio a quem é defensor dos direitos humanos", afirmou.
Segundo ele, não se pode politizar um dia que serve para garantir que todos os cidadãos são iguais.
A deputada Benedita da Silva lembrou que Marielle Franco era defensora de viúvas de policiais assassinados. "É preciso fazer esse registro nesta Casa, pois eu a conheci de perto todo o seu trabalho", disse.
Violência contra defensores
Mais de 1.100 casos de violência contra defensores de direitos humanos ocorreram no Brasil entre 2019 e 2022, de acordo com levantamento feito pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global. O dado foi citado pela líder do Psol, Talíria Petrone, durante sessão na Câmara realizada em março em homenagem a Marielle Franco, em lembrança dos sete anos de seu assassinato.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou contra a medida, acusando o Executivo de transferir o ônus fiscal ao Legislativo.
"O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício. O Executivo não pode gastar sem freio e depois ar o volante para o Congresso segurar", disse Hugo Motta.
Diante da crescente pressão, o governo anunciou uma revisão parcial do decreto, reduzindo o impacto em cerca de R$ 1,4 bilhão, o que representa menos de 10% da previsão de arrecadação original.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, defendeu a taxação de bets como forma de compensar o aumento do IOF.
"Selic gera dívida, o IOF, receita" disse Mercadante.
Segundo cálculos preliminares do Ministério do Planejamento, sem a arrecadação extra via IOF, o total congelado em emendas pode saltar de R$ 31,3 bilhões para R$ 51,8 bilhões. O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, já havia estimado que o valor represado em emendas poderia dobrar com a perda da fonte de receita criada pelo decreto.
O Planalto e a equipe econômica se reuniram nesta segunda-feira (26) para definir as próximas estratégias de compensação e negociação política, buscando alternativas para mitigar o impacto do aumento do IOF e garantir a aprovação de medidas fiscais no Congresso.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta com diretrizes para a valorização das atividades profissionais relacionadas às artes marciais no Brasil, reconhecendo sua importância social, cultural e educativa. A proposta também confere às entidades representativas do setor — como federações e ligas esportivas — um papel de protagonismo na certificação e na organização da categoria.
São reconhecidos como profissionais das artes marciais os indivíduos que comprovem atuar em atividades como:
- ensino e instrução de modalidades marciais;
- preparação técnica e física de praticantes;
- organização de eventos e competições oficiais ou amadoras;
- formação de atletas ou praticantes; e
- outras atividades diretamente vinculadas às práticas marciais.
Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir programas de incentivo à qualificação e à formalização do setor.
Nova versão
O texto aprovado foi a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3661/20, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Originalmente, o projeto criava o Conselho Nacional das Artes Marciais (Conam) e os respectivos conselhos regionais, com o objetivo de fiscalizar as atividades de artes marciais no País e de coordenar, planejar, supervisionar e avaliar programas, planos e projetos relacionados ao tema.
Ossesio Silva, no entanto, observou que a criação de conselhos profissionais é uma iniciativa constitucionalmente reservada ao Poder Executivo. Por essa razão, ele optou por modificar o texto e ou a prever diretrizes para a valorização das artes marciais.
“A proposta, como bem expõe o autor, tem o objetivo de reconhecer as atividades profissionais ligadas às artes marciais, tendo em vista os questionamentos e as dificuldades enfrentadas por profissionais que atuam nesse setor, em função da ausência de regulamentação específica”, disse Silva.
Próximos os
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Cláudio Schlosser, diretor de Logística, Comercialização e Mercados, enfrentou pressões recentes, inclusive do centrão, mas tem se esforçado para manter sua posição. Seu departamento supervisiona diversos contratos de serviços com a Transpetro, subsidiária responsável por dutos, navios e contratos de grande valor. Essa subsidiária já foi comandada por Sérgio Machado, figura envolvida na Operação Lava Jato.
Daniel Sales, gerente-executivo do departamento de Schlosser, será transferido de seu posto devido a divergências com Danilo Ferreira da Silva, diretor-financeiro da Transpetro, ligado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), um sindicato ligado ao PT. Silva tem buscado a demissão de Sales, gerando tensões internas.
Para contornar a situação, Schlosser decidiu transferir Sales para a gerência-executiva da Diretoria de Comercialização Interna, uma posição menos influente internamente e mais focada no atendimento ao cliente. A mudança está prevista para junho.
Outra alteração envolve Sandro Barreto, que perderá seu cargo para Sales. Barreto supostamente impôs entraves à estratégia da estatal de vender diretamente para clientes finais, como grandes redes de postos de combustíveis, uma prática que a Petrobras tem adotado desde a venda da BR Distribuidora (atual Vibra Energia) durante o governo Bolsonaro. O PT busca reposicionar a Petrobras no mercado de distribuição, o que gerou descontentamento em Barreto.
"Mataram dois coelhos com uma cajadada só", disse uma fonte a Oeste.
A fonte ainda complementou que a medida visa remover Barreto, abrir caminho para a Petrobras concorrer com a Vibra e solucionar os problemas causados por Sales ao diretor ligado ao sindicato dos petroleiros.
Joselito Câmara, atualmente gerente-geral de Transporte Marítimo, deverá substituir Sales. Nos bastidores da Petrobras, Câmara é visto como alguém com pouca autonomia. A indicação de Joselito Câmara reflete a busca por um alinhamento mais forte com as diretrizes políticas do governo Lula.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>O clima tenso se instalou após o retorno da comitiva presidencial ao Brasil, com relatos de críticas internas sobre o papel da primeira-dama.
Até o momento, a Presidência da República não emitiu qualquer comunicado oficial sobre o caso, mantendo silêncio diante das especulações e alegações.
As notícias sobre a influência de Janja intensificaram o debate sobre o papel das primeiras-damas no governo e o impacto de suas ações nas decisões políticas. A falta de um posicionamento oficial da Presidência só aumenta as especulações e incertezas em torno do caso.
Enquanto isso, setores da oposição criticam o silêncio do governo, argumentando que a transparência é fundamental para garantir a confiança da população nas instituições.
A crescente insatisfação nos bastidores do governo Planalto expõe tensões internas e levanta questionamentos sobre o futuro da relação entre a Presidência e a primeira-dama. A situação permanece indefinida, com a expectativa de um posicionamento oficial que possa esclarecer os fatos e acalmar os ânimos.
Apesar das críticas, alguns aliados do governo minimizam a importância das denúncias, argumentando que se trata de uma tentativa de desestabilizar a istração Lula.
O episódio levanta questões sobre a governança e a transparência na istração pública, em um momento em que a confiança nas instituições é fundamental para a estabilidade política e econômica do país.
"As matérias revelaram que, nos bastidores do governo, há críticas à atuação de Janja e à sua suposta influência em decisões do Executivo, especialmente na viagem de Lula à China."
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>O ex-ministro participou da cúpula dos governos petistas, tendo comandado a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais no primeiro mandato de Lula, entre 2004 e 2005. Posteriormente, na gestão de Dilma Rousseff, assumiu o Ministério do Esporte (2011-2015) e, em seguida, o Ministério da Ciência e Tecnologia. Sua trajetória culminou com o cargo de Ministro da Defesa, posição que ocupou até o impeachment de Dilma em 2016.
O posicionamento crítico de Rebelo surge em um momento de tensão entre o STF e alguns setores da política brasileira, especialmente após eventos recentes envolvendo a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Aldo Rebelo prestou depoimento como testemunha de defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, no processo que investiga o caso. Durante o depoimento, Rebelo foi repreendido pelo magistrado Alexandre de Moraes após comentar uma fala atribuída ao militar, gerando um momento de tensão.
A situação escalou quando, em resposta à repreensão, Rebelo afirmou que não aceitaria censura, o que levou Moraes a ameaçá-lo com voz de prisão por desacato. O episódio gerou debates sobre os limites da atuação do STF e a liberdade de expressão em depoimentos judiciais.
"Criou-se a noção de que todos os poderes estão subordinados à Constituição, menos o Supremo, ou pior do que isso, de que os outros poderes estão subordinados ao Supremo. Não. Todos, inclusive o Supremo, estão subordinados à Constituição." afirmou Rebelo.
A postura de Aldo Rebelo, um ex-integrante de destaque dos governos petistas, demonstra uma mudança de perspectiva em relação ao papel do STF e do Executivo. Sua crítica ao Supremo ecoa preocupações de diversos setores da sociedade sobre a necessidade de equilíbrio entre os poderes e o respeito à Constituição.
"O presidente da República poderia muito bem, se quisesse, devolver um ofício e dizer o seguinte: 'Olha, eu estou impossibilitado de cumprir, porque a atribuição é minha; a Constituição me dá a atribuição de nomear meu ministro'", afirmou Rebelo.
A declaração sugere que o ex-ministro acredita que o chefe do Executivo tem o direito de alegar que acatar a ordem seria ferir a atribuição do mesmo.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>A decisão, tomada em reunião com nove ministérios no Palácio do Planalto, visa fortalecer a ANPD, transformando-a em uma agência digital com atuação que vai além da proteção de dados pessoais.
A nova proposta substituirá o PL das Fake News e será encaminhada ao Congresso. O texto busca focar no "dever de prevenção" das empresas em relação a conteúdos ilícitos, como abuso infantil e terrorismo, evitando termos como desinformação e moderação de conteúdo.
O governo busca embasar a atuação da ANPD na legislação já existente, para evitar acusações de censura ou restrição à liberdade de expressão, comuns por parte da oposição, incluindo apoiadores de Bolsonaro.
Durante a reunião, houve divergências sobre o alcance dos poderes da ANPD. Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, defendeu que bloqueios de plataformas só ocorram mediante decisão judicial.
"Bloqueios de plataformas só deveriam ocorrer mediante decisão judicial." disse Sidônio Palmeira.
Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça, por outro lado, defendeu medidas istrativas mais rígidas. A definição final do texto será feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, buscando consenso entre os ministérios envolvidos, e deve ser enviada ao Congresso em breve.
A primeira-dama Rosângela Janja da Silva tem defendido publicamente a regulação das redes sociais, o que impulsionou a discussão do tema no governo.
Essa medida ocorre em um momento de crescente debate sobre o controle das plataformas digitais e seus impactos na sociedade, com muitos críticos apontando para o risco de cerceamento da liberdade de expressão e perseguição política, o que tem sido uma marca do governo Lula e seus aliados.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
]]>“Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara [Dilma Vana Rousseff] anistiada política brasileira e, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial; causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim e ao cabo, a toda a sociedade brasileira”, disse a presidente da comissão, a procuradora federal aposentada Ana Maria Oliveira.
A Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), presidida por Ana Maria Lima de Oliveira, realiza sessão para análise de 96 requerimentos de anistia, entre eles, o da ex-presidente da República Dilma Rousseff. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
“Nós queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro”, acrescentou Ana Maria durante a sessão plenária da comissão, em Brasília.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do ministério no YouTube. Em razão de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do Brics), na China, Dilma não pôde comparecer pessoalmente, mas a reunião contou com a presença de outros presos políticos e das deputadas federais Maria do Rosário, Jandira Feghali e Érika Kokay.
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O pedido de anistia foi enviado por Dilma pela primeira vez em 2002, quando a Comissão de Anistia foi criada, mas o processo foi suspenso a pedido dela enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Em 2016, ele voltou à tramitação e, em 2022, Dilma teve o pedido negado. A ex-presidente, então, entrou com recurso.
A ordem de análise dos pedidos tem os critérios definidos pela Portaria n° 652/2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na sessão de hoje, 96 requerimentos estavam em pauta.
“Durante o período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensa atividade política e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais motivos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ter sido presa e severamente torturada”, diz o pedido de Dilma, que foi lido pelo relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz.
Tortura
A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, e ou quase três anos detida, respondendo a diversos inquéritos “repetidos e infundados” em órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e Minas Gerais, “sempre pelos mesmos fatos investigados, com a finalidade de prolongar seu período na prisão”.
Nesta quinta-feira, Lentz também leu diversos depoimentos que Dilma deu ao longo dos anos sobre os interrogatórios violentos que sofreu. Ela relata choques elétricos, pau de arara, palmatória, afogamento, nudez, privação de alimentos, que levaram a hemorragias, perda de dentes, entre outros.
À Comissão Nacional da Verdade, a ex-presidente afirmou que a tortura deixa cicatrizes que não são apenas físicas. “Acho que nenhum de nós consegue explicar a sequela, a gente sempre vai ser diferente”, disse, explicando que, por ser mais jovem, ela ou melhor à prisão, fisicamente, mas o impacto no médio prazo é maior.
“Quando se tem 20 anos o efeito é mais profundo. No entanto, é mais fácil aguentar no imediato. Fiquei presa há três anos, o estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida, as marcas da tortura fazem parte de mim”, disse.
Reparação econômica
Após deixar a prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na FEE. Ela continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988 e perseguida por seu posicionamento político de críticas e oposição ao governo militar. Em 1977, o ministro do Exército a época, Silvio Frota, divulgou uma lista do que chamou de “comunistas infiltrados no governo”, que incluía o nome de Dilma, o que acarretou na sua demissão.
Relator do processo da ex-presidente Dilma Rousseff na Comissão de Anistia, Rodrigo Lentz. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Após a redemocratização de 1988, a ex-presidente teve a condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro comissões estaduais de anistia, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, recebendo reparações econômicas simbólicas. No Rio Grande do Sul, foi atestada a motivação exclusivamente política de sua demissão e, em 1990, ela foi reitida, com a de um novo contrato de trabalho.
No pedido à Comissão de Anistia federal, Dilma diz que deveria ter sido reintegrada, considerando o tempo de serviço e a evolução profissional que teria alcançado durante o período que ficou afastada pelo ato de exceção. A diferença salarial dessa evolução seria de cerca de R$ 5 mil.
Em seu relatório, Rodrigo Lentz reconhece o direito à reparação financeira em prestação única, considerando a extensão temporal de todos os atos de exceção, de 20 anos de repressão política, desde o pedido de prisão em 3 de março de 1969 até o final da vigilância em 5 de outubro de 1988. Dilma vai receber, então, o teto de pagamento previsto na Constituição, de R$ 100 mil, bem como a contagem de tempo para a Previdência.
“Para além do terror da tortura e do tratamento degradante do cárcere, é possível elencar outros atos de exceção por motivação exclusivamente política que a requerente foi vítima”, disse, orientando o reconhecimento da anistia política e o pedida de desculpas à ex-presidente.
Anistia política
A Comissão de Anistia é o órgão de Estado responsável por analisar os pedidos de reconhecimento e reparação econômica a cidadãos perseguidos politicamente por agentes do Estado ou aos seus familiares, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.
Em entrevista recente à Agência Brasil, a presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, destacou que o conceito de anistia cabe àqueles que sofreram violações do Estado, como perseguição, prisão e tortura, em uma violação à democracia e aos direitos humanos. “Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse.
Em 2023, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao nomear a nova equipe da comissão, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania destacou que a principal missão do colegiado seria reverter a interferência política propagada desde 2019, quando teve início o governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, a pasta indicou que a descaracterização do conceito de reparação integral levou ao indeferimento de 95% dos casos analisados entre 2019 e 2022, com um total de 4.081 processos negados.
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