Direito 2s3o4q Politica e Cidadania - RJNEWS
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/hf-conteudo/s/layout/blog__f3b4a0.jpegDireito 2s3o4q Politica e Cidadania - RJNEWSpt-BRHOTFIX PRESShourly1Copyright 2025 www.rjnewsnoticirjnewsnoticias-br.informativocarioca.com.brhttp://press.hotfix.com.br/APOSENTADORIA 2022. 616ki
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<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/169-aposentadoria-2022.htmlSat, 08 Jan 2022 02:06:49 -03<![CDATA[<p> Quem está prestes a se aposentar precisa ficar ligado. A reforma da Previdência, aprovada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que tornam mais rígida a concessão de benefícios a cada ano. Um erro e lá vem os problemas.<br></p><p> As mudanças feitas pelo Presidente Bolsonaro valem para quem já estava no mercado de trabalho no momento da promulgação da Emenda Constitucional e podem gerar prejuízo para aqueles que pedirem a aposentadoria após o prazo.</p><p> Esse anos fiz uma análise de um caso e descobri que com as novas regras, uma pessoa que já tinha 62 dois anos de idade e que teria direito a uma aposentadoria equivalente a R$ 2.900, para obter a aposentadoria “integral” precisaria trabalhar mais 03 (três) anos. </p><p> </p><p><b>NÃO SEJA PEGO DE SURPRESA:</b></p><p> No caso dessa pessoa o valor da aposentadoria “integral” seria equivalente a R$ 3.600, ocorre que com as novas regras o valor integral diminuiria, ou seja se ele não aposentasse em 2022, receberia uma aposentadoria de aproximadamente R$ 1.900 por mês. </p><p> Nesse caso se a pessoa não tivesse feito um PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, ele teria um prejuízo mensal de R$ 1.000,00 e anual de R$ 14.000,00. </p><p> Considerando que a expectativa de vida dessa pessoa era de 28 anos o prejuízo acumulado, por pedir a aposentadoria depois do prazo, será de aproximadamente R$ 336.000,00.</p><p> </p><p><b>PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO. </b></p><p> É importante observar que apesar das novas regras estarem em vigor desde 2019, muitas pessoas ainda são <b>pegas de surpresa</b> pelas mudanças específicas na idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício.</p><p> Além disso existem os famosos erros no CNIS que é o documento que registra todos as contribuições e carência do segurado. Muitas pessoas têm seu BENEFÍCIO NEGADO porque não sabem como identificar os erros e proceder os pedidos de ajuste do CNIS. </p><p> Arriscar nunca é a melhor solução, o ideal é sempre fazer um <b>PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO. </b></p><p> Se está preste a se aposentar, procure um Advogado e faça o ajuste do CNIS e um PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO. </p><p> </p><p>Fica a dica: não deixe para última hora. </p><p> </p><p>@drhelioporto</p><p>WhatsApp : 22 99917-4135</p><p>www.silvaporto.adv.br</p><p>https://silvaporto.adv.br/blog/</p><p>#rendamensalinicial #rmi #cálculosprevidenciários #seaposentar #aposentar #pedirrevisãodovalor #revisão #revisãodovalor #beneficio #advogadoespecialista #prividenciario #advogado #aposentadoria #pedágiode50% #pedágiode100% #regradetransição #macae #riodejaneiro # contribuiçãoúnica <b>#planejamentoprevidenciário #benefícionegado #nãosejapegodesurpresa #aposentadoria2022 #novasregrasdeaposentadoria #novasregrasinss</b></p><p> </p><p> </p>]]><![CDATA[<p> Quem está prestes a se aposentar precisa ficar ligado. A reforma da Previdência, aprovada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que tornam mais rígida a concessão de benefícios a cada ano. Um erro e lá vem os problemas.<br></p><p> As mudanças feitas pelo Presidente Bolsonaro valem para quem já...]]><![CDATA[APOSENTADORIA 2022.]] 1d6j5 REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. 4v1d1b
/coluna/direito-politica-cidadania/123-representacao-por-condutas-vedadas-aos-agentes-publicos.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/123-representacao-por-condutas-vedadas-aos-agentes-publicos.htmlSat, 11 Sep 2021 16:21:52 -03<![CDATA[<p>REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS.</p><p>Você sabe o que é?</p><p>Sabe como agir? </p><p>AGENTE PÚBLICO é qualquer pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e de qualquer forma cargo, função, emprego ou mandato nos órgãos ou entidades da istração pública direta, indireta ou fundacional. </p><p>A definição legal é ampla e compreende por exemplo:</p><p> • os agentes políticos (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores etc.); </p><p>• os servidores titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações); </p><p>• os empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista; </p><p>• as pessoas requisitadas para prestação de atividade pública (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);</p><p> • os gestores de negócios públicos; </p><p>• os estagiários; </p><p>• os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).</p><p> </p><p>COMO SABER quais são as Condutas Vedadas?</p><p>Em regra as condutas vedadas estão relacionadas no art. 73 da Lei das Eleições.</p><p>ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE AUTORIDADE, as condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) também podem ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. </p><p>O ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República</p><p>Destaca-se que, conforme o disposto no § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, as condutas vedadas enumeradas no referido art. 73 caracterizam também atos de improbidade istrativa referidos no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992, e sujeitam-se às disposições deste diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.</p><p>COMO EVITAR PROBLEMAS?</p><p> O princípio básico que deve nortear as condutas dos agentes públicos no período eleitoral e pré-eleitoral está disposto no caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997 e art 37 da Constituição.</p><p>DENÚNCIAS</p><p> A Representação ou Investigação Judicial pode se iniciar por meio de uma petição protocolada no cartório eleitoral, mas na maioria dos casos é o Ministério Público que dá início ao processo após receber denúncias que são feitas no site do Ministério Público Estadual ou no site da Justiça Eleitoral Estadual. </p><p><br> IMPORTANTE: em caso de procedência da Representação ou da Investigação Judicial eleitoral, haverá a imposição da cassação do registro ou do diploma depende da gravidade dos fatos, observado o princípio da proporcionalidade.<br> <br> O PRAZO PARA RECURSO contra a decisão proferida é de três dias, contados da publicação do julgamento no Diário Oficial.</p><p>Aprenda mais sobre essa ação eleitoral acompanhando os posts de “Direito Eleitoral”. </p><p>No próximo post vamos falar sobre PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA x PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. </p><p>Quer saber mais? </p><p><br> <a name="_Hlk81765180"></a><a href="https://www.instagram.com/explore/tags/nathaliapistorello/">#</a>drhelioporto <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/advocaciaporamor/">#advocacia</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eleitoral/">#eleitoral</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eleicoes2020/">#eleicoes202</a>2 <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/elei%C3%A7%C3%B5es/">#eleições</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eleic%C3%B5es2020/">#eleicões2021</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/eleicoes/">#eleicoes</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/candidato/">#candidato</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/candidata/">#candidata</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/candidatos/">#candidatos</a> #deputado # governador # senador <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vereador/">#vereador</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/vereadora/">#vereadora</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/deputadoestadual/">#deputadoestadual</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/deputadofederal/">#deputadofederal</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/prefeito/">#prefeito</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/governador/">#governador</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/senador/">#senador</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/partidopol%C3%ADtico/">#partidopolítico</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/tre/">#tre</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/concurseira/">#concurseir</a>o <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/advogadas/">#advogadas</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/direito/">#direito</a> <a href="https://www.instagram.com/explore/tags/advocacia/">#advogado</a> </p><p> </p><p> </p><p> </p>]]><![CDATA[<p>REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS.</p><p>Você sabe o que &eacute;?</p><p>Sabe como agir? </p><p>AGENTE PÚBLICO &eacute; qualquer pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e de qualquer forma cargo, função, emprego ou mandato nos...]]><![CDATA[CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS]] i7258 APOSENTADORIA NA ÁREA DE PETRÓLEO ! 50371j
/coluna/direito-politica-cidadania/102-aposentadoria-na-area-de-petroleo.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/102-aposentadoria-na-area-de-petroleo.htmlSat, 21 Aug 2021 21:14:35 -03<![CDATA[<p><b>07 ERROS NO PPP QUE AFETAM A APOSENTADORIA ESPECIAL -</b></p><p>Conforme já expliquei nos dois artigos anteriores, para receber Aposentadoria Especial é necessário realizar a comprovação da exposição aos agentes insalubres o que é feito através de Laudos – PPP, LTCAT, DSS8030 – os quais são fornecidos pelo empregador. </p><p>Com base nesses formulários a Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde.</p><p>Ocorre que tem sido comum que o INSS negue o benefício ou ainda que conceda a aposentadoria com um valor baixo, devido erros no CNIS e no PPP, hoje vamos tratar dos Erros no PPP.</p><p>Ocorre que muitas vezes é só nesse momento da aposentadoria que o Trabalhador descobre o erro no PPP. </p><p>Vale lembrar que para aqueles trabalhadores que tiveram aposentadoria com a incidência do temido fator previdenciário, o erro no PPP pode representar um significativo prejuízo financeiro. </p><p>O erro reduz o tempo de contribuição o que consequentemente reduz a o valor final da aposentadoria. </p><p>Os principais são:</p><p>1. Omissão de agentes nocivos;</p><p>2. Omissões nas atribuições do empregado ou descrição das atividades incorretas;</p><p>3. Falta de preenchimento da informação de que a atividade era habitual e permanente;</p><p>4. Falta do nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança;</p><p>5. Período de exposição aos agentes nocivos incorreto;</p><p>6. Período de trabalho descrito no PPP é diferente daquele da Carteira de Trabalho;</p><p>7. Falta de Carimbo, e data de emissão do PPP;</p><p> </p><p>Assim, se você recebeu seu PPP faça a análise desses dados e ou procure um Advogado Especialista em previdenciário. </p><p>Mesmo na pressa de se obter a tão sonhada aposentadoria ou até mesmo a revisão, não é aconselhável que o Trabalhador der entrada no INSS ou na Justiça, com um PPP falho. </p><p><b> </b></p><p><b>Retificação pela Empresa:</b></p><p>Se você localizar possíveis erros, é necessário comunicar por escrito e devolver o PPP para a empresa para retificar com todos os dados corretamente.</p><p>Por mais tempo que isso gaste, é mais indicado a Retificação do documento junto ao empregador do que uma demanda judicial. </p><p>Isso pelo motivo de que não se pode descartar a boa vontade do empregador em colaborar ou até mesmo o fato de que a discrepância se trate de mero erro de preenchimento do formulário.</p><p>Embora muitas vezes não surta efeitos práticos, este pedido de retificação pode ajudar no caso de uma inspeção istrativa ou de uma perícia judicial.</p><p>Caso contrário, corre-se um sério risco do INSS e o Judiciário entender que aquele PPP é inidôneo e com isso não reconhecer o tempo especial devido a omissões. Como consequência, será inviabilizado o somatório do tempo da almejada aposentadoria.</p><p>Portanto, é importante ter provas dessa solicitação de retificação do PPP, que pode ser por e-mails ou telegrama com aviso de recebimento para empresa.<b></b></p><p><b> </b></p><p><b>Inspeção istrativa:</b></p><p>Uma segunda opção é a solicitação ao INSS de Inspeção istrativa no local de trabalho, a inspeção istrativa na empresa para verificar dados do PPP está prevista na resolução INSS/PRES n. 485/2015. </p><p><b> </b></p><p><b>produção de prova pericial</b><b>:</b></p><p>E se a empresa se negar a retificar o meu PPP e o INSS alegar falta de estrutura para realizar a inspeção istrativa na empresa?<b></b></p><p>Quando isso ocorre, o trabalhador precisa recorrer ao Poder Judiciário para solicitar o ajuste no documento mediante a produção de prova pericial.</p><p>Aqui está a importância de não se ignorar as etapas anteriores, pois para o deferimento dessa prova, a jurisprudência exige a impugnação do PPP com base em indícios de que os dados ali inseridos não correspondem à realidade do ambiente laboral.</p><p> </p><p>Fica a dica: não deixe para última hora. </p><p>@drhelioporto</p><p><a href="http://www.silvaporto.adv.br/">www.silvaporto.adv.br</a></p><p> </p><p>https://silvaporto.adv.br/blog/ </p>]]><![CDATA[<p><b>07 ERROS NO PPP QUE AFETAM A APOSENTADORIA ESPECIAL -</b></p><p>Conforme já expliquei nos dois artigos anteriores, para receber Aposentadoria Especial &eacute; necessário realizar a comprovação da exposição aos agentes insalubres o que &eacute; feito atrav&eacute;s de Laudos &ndash; PPP, LTCAT, DSS8030 &ndash; os...]]><![CDATA[APOSENTADORIA ESPECIAL]] 72136x POR QUE AUMENTO DO DESCONTO PARA 14% É INCONSTITUCIONAL 552j2e
/coluna/direito-politica-cidadania/66-por-que-aumento-do-desconto-para-14-e-inconstitucional.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/66-por-que-aumento-do-desconto-para-14-e-inconstitucional.htmlFri, 09 Jul 2021 20:33:13 -03<![CDATA[<p><b><br></b></p><p><b>É INCONSTITUCIONAL O AUMENTO PARA 14% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR</b></p><p><b>ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS</b>:</p><p>É fato notório que a aprovação da reforma da previdência dos servidores públicos, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 em termos práticos, estabeleceu novo sistema de <b>ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS</b> para a contribuição paga pelos servidores públicos, <b>variando entre 11% a 16%</b> sobre remuneração de ativos, aposentados e pensionistas.</p><p><b> </b></p><p><b>ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME A CONVENIÊNCIA DOS PREFEITOS:</b></p><p>Não fosse suficiente, a reforma instituiu também a inaceitável possibilidade de alteração circunstancial da base de cálculo contributiva em caso de "déficit atuarial", hipótese em que a arrecadação não mais recai sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas sim sobre o montante integral da remuneração percebida que ultraar um salário mínimo. </p><p> </p><p><b>CONFISCO D</b><b>A METADE DOS RENDIMENTOS:</b><b></b></p><p>Alíquota da contribuição previdenciária aparenta violar o princípio da vedação de tributo com efeito de confisco, assim compreendida a proibição à incidência exagerada de um tributo que, absorvendo parte considerável do patrimônio ou da renda, importe em sanção ao contribuinte.</p><p>Note em muitos casos considerando que os servidores públicos já estão sujeitos a uma alíquota máxima de até 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de Imposto de Renda, de maneira que, somado aos 14% (catorze por cento) ou 16% (dezesseis por cento), pagos a título de contribuição previdenciária, <b>alguns servidores entregarão quase a metade</b> de seus rendimentos ao Fisco Estadual, ainda que a sistemática de cálculo não seja compatível com uma simples soma das alíquotas. </p><p>A Nova alíquota confiscatória, a pretexto de arrecadar recursos para sustento da previdência, invade agressivamente o patrimônio do contribuinte, esvaziando seu direito de propriedade ou inviabilizando o exercício de atividade econômica.</p><p> </p><p><b>AUMENTO SEM CONTRAPARTIDA REAL DOS BENEFÍCIOS:</b></p><p>Em muitos Municípios e Estados se observa, que a majoração da alíquota não vem acompanhada de um aumento real dos benefícios a serem eventualmente pagos. Neste sentido, resta claro o fato de que o servidor está sendo nitidamente penitenciado pela má gestão do sistema.</p><p> </p><p><b>AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS SÉRIOS:</b><b></b></p><p>Outro ponto importante é que a inovações de alíquota em matéria previdenciária devem estar respaldadas em estudos técnicos, devidamente divulgados ao público em geral, que comprovem a necessidade real de reequilíbrio nas contas. </p><p>Não por outra razão, é imprescindível a <b>apresentação de um estudo atuarial </b>que demonstre a necessidade de se reequacionar o sistema previdenciário comprovando a existência de déficit na contabilidade pública a justificar o reajuste de alíquotas.</p><p> </p><p><b>AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PERDA DE PODER AQUISITIVO:</b><b></b></p><p>Também merece destaque, o fato que apesar de o Servidor ter direito ao reajuste salarial ter assento constitucional, tal fato não vem sendo observado pelos Prefeitos e Governadores, sendo certo que em muitos municípios a ausência de recomposição das perdas inflacionárias já ultraaram 8 anos, com alguns servidores sofreram uma considerável perda de poder aquisitivo nesse período que chega a 18%. Isso parece reforçar ainda mais a natureza confiscatória do aumento da alíquota da contribuição previdenciária, tendo em vista que se quer houve recomposição das remunerações e proventos com base na inflação do período.</p><p><b> </b></p><p><b>PAGANDO A CONTA DOS </b><b>MAUS POLÍTICOS E GESTORES PÚBLICOS:</b><b></b></p><p>A LÓGICA Constitucional do SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, seja o público ou o privado, está fundada sob a base forte do binômio contribuição/benefício.</p><p> Ocorre que a reforma previdenciária só fez aumentar a alíquota, imprimindo majoração tributária sem estabelecer, em contrapartida, qualquer benefício específico aos servidores públicos.</p><p>Convém acrescentar que Pandemia ou a notória crise econômica e fiscal que acomete, não é um argumento apto para fazer presumir a necessidade de aumentar a contribuição previdenciária, com fontes de custeio do regime de previdência de seus servidores – até porque o que qualquer estudo financeiro e atuarial revela é a má gestão da previdência na mão dos políticos.</p><p> </p><p>Mais uma vez recai exclusivamente sobre os ombros do contribuinte a responsabilidade por pagar uma conta cujo recibo deveria ser ado em nome dos políticos aproveitadores, dos maus gestores públicos, dos corruptos, dos sonegadores.</p><p>É INCONSTITUCIONAL !</p><p>Mas fica a dica: não deixe para última hora.</p><p>@drhelioporto</p><p></p><p>www.silvaporto.adv.br</p><p> </p><p><br></p>]]><![CDATA[<p><b><br></b></p><p><b>&Eacute; INCONSTITUCIONAL O AUMENTO PARA 14% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI&Aacute;RIA DO SERVIDOR</b></p><p><b>ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS</b>:</p><p>&Eacute; fato not&oacute;rio que a aprovação da...]]><![CDATA[É INCONSTITUCIONAL O AUMENTO PARA 14% DA ]] 203s6a PPP 5l2x40 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.
/coluna/direito-politica-cidadania/42-ppp-perfil-profissiografico-previdenciario.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/42-ppp-perfil-profissiografico-previdenciario.htmlSun, 20 Jun 2021 11:18:50 -03<![CDATA[<p>Por que o PPP é o documento mais importante de sua aposentadoria?<br></p><p><br></p><p>Você sabe o que é PPP aposentadoria?</p><p><br></p><p>Sabia que o PPP pode reduzir o tempo necessário para aposentadoria?</p><p> </p><p><br></p><p>Sabia que o PPP pode aumentar o valor do seu Benefício?</p><p><br></p><p>O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento que descreve sua história de trabalho nas empresas.<br></p><p>Nele deve constar os cargos ocupados, descrição das atividades, exposição a fatores de riscos e vários outros detalhes fundamentais para comprovar principalmente a atividade insalubre e periculosa para a Aposentadoria Especial.</p><p>O formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.</p><p>O PPP é obrigatório desde 2004, sendo o documento oficial para comprovar a atividade especial (insalubridade e periculosidade) desde lá.</p><p>Mesmo para períodos antes de 2004, se você fez o pedido depois desta data, a empresa é obrigada a fornecer o PPP e não outros formulários antigos.</p><p>Os formulários antigos emitidos antes de 01/01/2004 continuam válidos.</p><p> </p><p><b>QUAL O IMPACTO FINANCEIRO: </b></p><p>Na prática, o PPP aumentA seu tempo em média em 1.4, isso pode significar que sua ausência pode gerar um prejuízo de 20 % ao mês, uma diferença que faz muita falta para um aposentado.</p><p>Mesmo que você não tenha completado 25 anos de atividade especial, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, é possível a transformação do labor especial em comum, para efeito de contabilização de tempo de serviço, mesmo com relação a períodos anteriores a dezembro de 1980, uma vez que a Lei 6.887/80 foi editada para viabilizar a contagem do tempo de serviço especial, introduzida pela Lei 3.807/60 (LOPS).</p><p> </p><p><b>NÃO COMETA O ERRO:</b></p><p>Nunca faça seu pedido de aposentadoria no INSS sem provar que você tentou conseguir os PPPs. Isso é mais importante que de fato conseguir os PPPs.</p><p>Se você provou isso no INSS, na Justiça vão existir outras alternativas como prova por similaridade e perícia indireta.</p><p> </p><p> </p><p><b>COMO CONSEGUIR O PPP:</b></p><p>O PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) assim como o PPRA (<b>PPRA</b>, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é uma obrigação da empresa. </p><p>A Empresa tem o dever de fornecer quando você sai da empresa ou quando você o solicita para o seu pedido de aposentadoria.</p><p>Isso é levado bem a sério e existe uma multa para empresas que descumprem a obrigação de entregar o PPP.</p><p> </p><p><b>DICAS DE OURO: </b></p><p>Se você pretende provar um tempo especial, lembre-se de pedir a empresa no mesmo email, as cópias do:</p><p><strong>LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO</strong></p><p><strong>PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO </strong></p><p><strong>PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO A RISCOS AMBIENTAIS</strong></p><p><strong>PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL </strong></p><p><strong>Em um outro artigo falaremos mais detalhadamente sobre esses documentos (</strong>PPRA, PCMSO E LTCAT), por ora nosso foco é o PPP. </p><p><strong> </strong></p><p><b> </b></p><p> </p><p> </p><p> </p><p align="center"><b>3 (TRÊS) Os PARA CONSEGUIr PPP.</b></p><p> </p><p><b>1º O – PEDIR PARA EMPRESA:</b></p><p>O primeiro o para conseguir o PPP é simplesmente enviar um email e pedir para empresa. Normalmente o setor de RH tem p PPP arquivado. </p><p>Lembre-se que mesmo que você tenha trabalhado antes de 2004, se você fez o pedido hoje, a empresa é obrigada a fornecer o PPP relatando a situação da época, mas datando e assinando o PPP com a data da emissão e não a data do labor descrito.</p><p> </p><p><u>IMPORTANTE: </u></p><p>Procure fazer este pedido de uma forma que você tenha o registro da solicitação. Peça um protocolo do pedido ou uma carta informando que você fez o pedido do PPP.</p><p>Lembrando que isso vale tanto se você ainda trabalha na empresa ou se já saiu dela.</p><p> </p><p><b>2º O – TELEGRAMA (COM CÓPIA E AVISO DE RECEBIMENTO):</b></p><p>Se a empresa não te entregou o PPP ou simplesmente ignorou seu pedido, envie um telegrama com pedido de cópia e aviso de recebimento pedindo formalmente seu PPP.</p><p>Exemplo de telegrama.</p><p>Tício Mévio, F xxx, PIS xxxxx, email xxxxx, Whatsapx xxx, trabalhou nesta empresa no período de xx/xx/xx a xx/xx/xx na função de xxx para fins de comprovação de tempo especial junto ao INSS e aposentadoria solicita cópia digital em PDF do PPP, PPRA, PCMSO E LTCAT no prazo de 05 (cinco) dias. </p><p>Alguns dias após enviar o telegrama, você receberá a cópia e o aviso de recebimento. Guarde ele.</p><p> </p><p><b>OBRIGAÇÃO DE PEDIR O PPP:</b></p><p>O aviso de recebimento serve para provar ao INSS que você pediu o PPP mas a empresa não te mandou. Isso faz toda a diferença na sua aposentadoria.</p><p>Porque é sua obrigação ir atrás dos documentos para se aposentar, mas é obrigação da empresa fornecer os documentos que você pediu.</p><p>Se você não prova que foi atrás da documentação, o INSS pode negar sua aposentadoria e você vai ter que começar tudo do zero com grandes chances de perder os atrasados.</p><p>Se você prova que foi atrás da documentação, mesmo que o INSS negue, você tem grandes chances de conseguir sua aposentadoria e garantir os valores desde o primeiro pedido do benefício.</p><p> </p><p><b>PPP PARA TRABALHADOR TERCERIZADO:</b></p><p>Mesmo se trabalhou para uma empresa, como pessoa física, mas não era empregado ou não teve a carteira assinada, você também tem direito a receber o PPP.</p><p>Caso você seja filiado à alguma cooperativa de trabalho, você poderá solicitar o PPP diretamente com ela.</p><p>Mesmo o trabalhador avulso, ou seja, aquele que presta serviços a diversas empresas com intermediação direta do sindicato da categoria, tem direito ao PPP, basta solicitar o seu PPP no sindicato.</p><p> </p><p><b>A EMPRESA FALIDA: </b></p><p>Parece que é impossível conseguir a documentação e algumas vezes é mesmo.</p><p>Conseguir PPP de empresas falidas, fechadas ou inoperantes pode ser um desafio.</p><p> </p><p>Antes de perder as esperanças, siga estas dicas:</p><p>1- Procure o sindicato, geralmente o sindicato tem um arquivo, ou tem o contato de trabalhadores que atuavam na mesma atividade. Você pode utilizar o PPP de um colega que trabalho na mesma empresa e atividade. </p><p>2- Descubra se a empresa faliu e procure o Síndico da massa falida, ele pode emitir o PPP, se recusar você consegue obter por meio de uma ação declaratório. </p><p>3- Se não tiver Síndico da massa falida, procure diretamente os sócios da empresa;</p><p>4- Procure ex-trabalhadores da empresa que se aposentaram.</p><p> </p><p>Futuramente vou escrever um artigo, falando exclusivamente sobre o que fazer para conseguir os documentos de empresas falidas, fechadas ou inoperantes.</p><p> </p><p><b>PPP DO (AUTÔNOMO) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:</b></p><p>É normal Médicos, Enfermeiras, Dentistas e Engenheiros (contribuinte individual) terem negados o tempo especial devido a falta do PPP.</p><p>Nesses casos a obrigação de fazer e apresentar o PPP é do próprio trabalhador.</p><p> O contribuinte individual é o responsável por de tempos em tempos contratar um profissional para elaborar o LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho).</p><p>Com base neste laudo o PPP é preenchido.</p><p>O Ideal é que o Médicos, Enfermeiras, Dentistas e Engenheiros (contribuinte individual) tenham de 3 em 3 anos um LTCAT.</p><p>Mas mesmo que você não tenha o LTCAT e PPP antigos, muitas vezes é possível comprovar a atividade especial na justiça usando provas que o INSS não aceita mas a justiça sim. Ou utilizando um PPP de um laudo elaborado hoje para comprovar atividades insalubres no ado.</p><p>Mas fica a dica: não deixe para última hora. </p><p>@drhelioporto</p><p> </p><p>www.silvaporto.adv.br </p>]]><![CDATA[<p>Por que o PPP &eacute; o documento mais importante de sua aposentadoria?<br></p><p><br></p><p>Você sabe o que &eacute; PPP aposentadoria?</p><p><br></p><p>Sabia que o PPP pode reduzir o tempo necessário para aposentadoria?</p><p> ...]]>TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL v5g58
/coluna/direito-politica-cidadania/21-trabalhadores-da-industria-do-petroleo-tem-direito-a-aposentadoria-especial.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/21-trabalhadores-da-industria-do-petroleo-tem-direito-a-aposentadoria-especial.htmlThu, 27 May 2021 13:17:27 -03<![CDATA[<p><br></p><p>Você trabalhou na área operacional da indústria de Petróleo! Você pode ter direito à aposentadoria especial e se aposentar com 25 anos de serviço!</p><p>A aposentadoria especial é aquela devida ao segurado que trabalhou com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.</p><p>A aposentadoria especial para os trabalhadores das atividades de Petróleo (óleo e gás), volta a ser um tema importante do setor.</p><p>Em regra, aos 25 anos de serviço especial o trabalhador pode pleitear sua Aposentadoria Especial, SEM A INCIDÊNCIA do Fator Previdenciário, ou seja sem perde nada.</p><p>No plano de custeio previdenciário, há contribuição adicional para empregadores que expõem seus trabalhadores a condições insalubres de trabalho, capazes de gerar aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de atividade. Atipicamente previstas na lei 8.213/91 (art. 57, § 6º), podem ser de 6, 9 ou 12%, de acordo com a atividade.</p><p>Muitos trabalhadores encontram dificuldade no reconhecimento da atividade como especial, capaz de caracterizar a aposentadoria precoce e, por consequência, o adicional de contribuição. Documentos técnicos elaborados pelos empregadores, como o plano de prevenção dos riscos ambientais, não raramente, são incompletos e insuficientes. Para piorar, há alguma subjetividade na análise da matéria e, ainda, instâncias diferentes (INSS e Receita Federal). Assim é sempre bom consultar um especialista antes de requerer a aposentadoria especial</p><p><strong><u>TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO:</u></strong></p><p>Quem trabalhou na indústria do petróleo (exploração, produção, refino ou fertilizantes), exposto a agentes químicos ou ruído excessivo, nocivos à saúde, tem direito a aposentadoria especial pelo INSS.</p><p>Para esses trabalhadores a aposentadoria especial representa o direito ao benefício de forma antecipada (em regra após 25 anos de trabalho) e aposentadoria em valor que pode alcançar o teto do INSS, atualmente de R$ 6.433,57, já que não há incidência do fator previdenciário.</p><p>Quem já está aposentado pelo INSS por tempo de contribuição pode pedir revisão para aposentadoria especial no prazo de até 10 anos da data da aposentadoria.</p><p>Quem ainda não está aposentado, poderá ampliar o tempo de contribuição em mais 40% para homens (1,4) e 20% para mulheres (1,2), podendo obter uma aposentadoria especial ou ao menos aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa.</p><p>Abaixo, iremos tratar aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde, antes e após a Reforma da Previdência (regras de transição) e, depois, a aposentadoria especial para o portador de deficiência.</p><p><strong><u>APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES NOCIVOS À SAÚDE (antes da Reforma da Previdência)</u></strong></p><p>Até o dia <strong>13/11/2019</strong>, essa aposentadoria especial contava com os seguintes requisitos:</p><ul><li>Segurado que trabalhou sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, de maneira permanente, durante <strong>15, 20 ou 25 anos</strong>, a depender da atividade;</li><li><strong>180 contribuições</strong> mensais a título de carência.</li></ul><p><strong><u>APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES NOCIVOS À SAÚDE (após a Reforma da Previdência)</u></strong></p><p>Para quem não preencheu os requisitos acima para o gozo da aposentadoria especial até o dia <strong>13/11/2019</strong>, enquadrar-se-á na seguinte <strong>regra de transição</strong>:</p><ul><li>efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.</li><li>total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for <strong>66 pontos</strong> e <strong>15 anos</strong> de exposição;</li><li>total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição <strong>76 pontos</strong> e <strong>20 anos</strong> de exposição;</li><li>total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição <strong>86 pontos</strong> e <strong>25 anos </strong>de exposição.</li><li><strong>180 contribuições </strong>mensais a título de carência.</li></ul><p>Importante destacar que para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, o segurado deverá solicitar seu <strong>Perfil Profissiográfico Previdenciário</strong> (PPP) ou <strong>Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho</strong> (LTCAT).</p><p><strong><u>IMPORTANTE</u></strong></p><p>A condições especiais são apuradoras com base na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Ante de requere a aposentadoria, procure um especialista. </p><p>@drhelioporto</p><p>www.silvaporto.adv.br</p>]]><![CDATA[<p><br></p><p>Você trabalhou na área operacional da indústria de Petr&oacute;leo! Você pode ter direito &agrave; aposentadoria especial e se aposentar com 25 anos de serviço!</p><p>A aposentadoria especial &eacute; aquela devida ao segurado que trabalhou com efetiva exposição a agentes químicos,...]]>Não desperdice dinheiro contribuindo a mais do que deveria! 5h2cv
/coluna/direito-politica-cidadania/15-nao-desperdice-dinheiro-contribuindo-a-mais-do-que-deveria.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/15-nao-desperdice-dinheiro-contribuindo-a-mais-do-que-deveria.htmlWed, 19 May 2021 23:51:17 -03<![CDATA[<p>Não é novidade que há diversos tipos de aposentadoria dos quais são exigidos alguns requisitos específicos para se aposentar. Mas você sabia que alguns requisitos podem diminuir o valor da aposentadoria do segurado do INSS? Pois é! Caso este não tenha conhecimento técnico e opte pela primeira opção de aposentadoria, poderá ser prejudicado pelo INSS recebendo um valor menor do que poderia receber! Portanto, neste post iremos explicar como fazer o seu planejamento previdenciário!!?<br>?<br>Mas, antes de entrarmos neste assunto, ressaltamos que o Planejamento previdenciário é a certeza do melhor benefício de aposentadoria sem estresse ou preocupação.?<br>?<br>Este serviço é prestado por uma profissional especializada em Direito Previdenciário, e serve para garantir que o contribuinte do INSS tenha o melhor benefício possível.?<br>?<br>O planejamento de aposentadoria consiste na análise aprofundada e completa dos dados previdenciário afim de se obter o melhor benefício possível. Estes dados são por exemplo:?<br>?<br>? tempo de contribuição;</p><ul><li>idade;</li><li>tipo de atividade (comum ou especial), conversão de tempo especial em comum</li><li>cumprimento de requisitos específicos, etc.?<br>?<br>Deste modo, são cruzadas informações e apresentadas todas as opções de aposentadoria, com as vantagens e desvantagens de cada uma. Assim, você poderá dar entrada na sua aposentadoria com a certeza de que irá receber a melhor aposentadoria!<br>?</li></ul><p>DOUTOR, SERÁ MESMO QUE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO VALE A PENA?</p><p>O planejamento de aposentadoria é voltado para conquistar o melhor custo x benefício do segurado do INSS na hora de requerer sua aposentadoria. Deste modo, confira abaixo as diferentes maneiras pelas quais isso pode ocorrer:</p><ul><li>Evitar o prejuízo em se aposentar depois do tempo.</li><li>Evitar o prejuízo em se aposentar antes do tempo.</li><li>Contribuir com o valor correto.</li><li>A certeza do melhor benefício possível.</li></ul><p> </p><p>Contudo, é importante destacar que será necessário a ajuda de um advogado especialista, tendo em vista que este estará apto a realizar todo o cálculo e lhe dizer precisamente qual o melhor benefício, melhor valor para contribuir e a melhor hora para se aposentar!</p><p><br></p><p>Procure sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário!</p><p>@drhelioporto</p><p></p><p>[email protected]</p><p> </p>]]><![CDATA[<p>Não &eacute; novidade que há diversos tipos de aposentadoria dos quais são exigidos alguns requisitos específicos para se aposentar. Mas você sabia que alguns requisitos podem diminuir o valor da aposentadoria do segurado do INSS? Pois &eacute;! Caso este não tenha conhecimento t&eacute;cnico e opte pela primeira opção de aposentadoria, poderá ser...]]><![CDATA[Não é novidade que há diversos tipos de aposentadoria dos quais são exigidos alguns requisitos específicos para se aposentar. Mas você sabia que alguns requisitos podem diminuir o valor da aposentador]] 2y371p O que você precisa saber sobre aposentadoria em 2021! 1r4h47
/coluna/direito-politica-cidadania/13-o-que-voce-precisa-saber-sobre-aposentadoria-em-2021.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/13-o-que-voce-precisa-saber-sobre-aposentadoria-em-2021.htmlWed, 19 May 2021 16:57:44 -03<![CDATA[<p>A reforma da previdência que foi instituída em novembro de 2019 trouxe diversas mudanças no sistema, e nas aposentadorias não foi diferente!</p><p>No presente artigo vamos falar para você TUDO em relação a aposentadoria em 2021!</p><p>Porém antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar duas grandes mudanças:</p><p>· a idade mínima nas aposentadorias, de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens) e;</p><p>· a reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição.</p><p>Como a reforma <b>acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição</b> ela não existe mais?</p><p>A resposta é <b>SIM</b> e ao mesmo tempo <b>NÃO</b>! Para as pessoas que começaram a contribuir com o INSS após a reforma da previdência, estes NÃO terão direito a se aposentar por tempo de contribuição, contudo, quem já estava perto de se aposentar antes da reforma poderá ingressar em alguma das <b>regras de transição</b> para se aposentar por tempo de contribuição!</p><p>Deste modo fica evidente que essa limitação vale somente para quem entrou no mercado de trabalho depois que a reforma foi aprovada, para quem já estava trabalhando pode conseguir se aposentar por uma das regras de transição.</p><p>Destaca-se ainda que um dos pontos mais impactantes trazidos pela reforma foi a aposentadoria por idade da mulher, vez que antes da reforma da previdência, as mulheres se aposentavam aos 60 anos. Assim, para conseguirem se aposentar neste ano de 2021 precisarão completar 61 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Para os homens, as exigências não mudaram.</p><p>Para se aposentar em 2022, as mulheres precisarão de 61 anos de idade e 6 meses para conseguir se aposentar, e para se aposentar em 2023, será necessário ter 62 anos de idade.</p><p>Já quem estava a dois anos de se aposentar, deverão pagar pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Ou seja, se faltarem dois anos para a aposentadoria, será necessário trabalhar três anos para ter o o à aposentadoria.</p><p><br></p><p>Confira esse exemplo para melhor ilustração:</p><p><br> Lesio em novembro de 2019, tinha 33 anos, seis meses e 29 dias de contribuição ao INSS, portanto, pagará pedágio de 50%, ou seja, oito meses e 17 dias para ter o benefício. Com isso, conseguirá se aposentar em dezembro de 2021.</p><p>Já Márcia, tinha 29 anos de contribuições ao INSS em novembro de 2019, deste modo, pagará pedágio de seis meses e poderá fazer o pedido de aposentadoria em maio de 2021.</p><p>Caso o contribuinte queria utilizar a regra de pontos, importante destacar que a pontuação mínima subiu de 87/97, em 2020, para 88/98, em 2021, para homens e mulheres, respectivamente, sem idade mínima.</p><p>Por exemplo: Para se aposentar nessa modalidade de pontos em 2021 Lesio precisa ter 35 anos de contribuição e 63 anos de idade (35+63= 98 pontos). Já Márcia precisa de 30 anos de contribuição e 58 de idade (88 +30= 88 pontos).</p><p>Ainda, frisa-se que os pontos sofrem alterações ano a ano seguindo as exigências para se aposentar conforme previsto na reforma da Previdência, até chegar em 105 para homens e 100 para mulheres.</p><p>Em 2021, a idade mínima das trabalhadoras é de 61 anos; a carência mínima para ter o benefício por idade permanece em 15 anos;</p><p>Nada muda na idade mínima dos homens, pois eles continuarão a se aposentar por idade aos 65 anos, caso estes já estejam contribuindo antes da reforma.</p><p>Ainda, existe a regra de transição do pedágio de 100%, em 2021, para se aposentar por essa modalidade é necessário reunir os seguintes requisitos:</p><p>Homens:</p><p>· 35 anos de tempo de contribuição;</p><p>· 60 anos de idade;</p><p>· cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 35 anos de tempo de contribuição no momento que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).</p><p>Mulheres:</p><p>· 30 anos de tempo de contribuição;</p><p>· 57 anos de idade;</p><p>· cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 30 anos de tempo de contribuição no momento que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).</p><p> </p><p>Por exemplo: Lesio possui 59 anos de idade e 32 anos de contribuição no momento que a reforma entrou em vigor, para se aposentar por essa modalidade, Lesio precisará cumprir mais 3 anos de contribuição, pois são necessários, no mínimo, 35 anos de recolhimento ao INSS nesta Regra de Transição.</p><p> </p><p>Além disso, ele precisa pagar um pedágio de 100% do tempo que faltava para ele se aposentar até que veio a Reforma, ou seja 3 + 3 = 6, isso significa que Lesio precisará recolher por mais 6 anos (3 que faltavam + 3 do pedágio de 100%), e só conseguirá se aposentar em 2025, onde já terá cumprido o requisito da contribuição e da idade.</p><p> </p><p>Procure sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário!</p><p>@drhelioporto</p><p> </p><p>[email protected] </p>]]><![CDATA[<p>A reforma da previdência que foi instituída em novembro de 2019 trouxe diversas mudanças no sistema, e nas aposentadorias não foi diferente!</p><p>No presente artigo vamos falar para você TUDO em relação a aposentadoria em 2021!</p><p>Por&eacute;m antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar duas grandes...]]><![CDATA[Acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição?]] 4ju1b STF retira de pauta e adia julgamento da ação de revisão do FGTS 181ah
/coluna/direito-politica-cidadania/6-stf-retira-de-pauta-e-adia-julgamento-da-acao-de-revisao-do-fgts.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/6-stf-retira-de-pauta-e-adia-julgamento-da-acao-de-revisao-do-fgts.htmlTue, 11 May 2021 10:38:01 -03<![CDATA[<div>O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou da pauta da próxima quinta-feira (13) a ação que discute a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). </div><div> </div><p>Processo ADI 5090 (Ação Direta de Constitucionalidade) estava em pauta para ser analisado no dia 13 de maio, mas sofreu adiamento foi retirada da pauta do dia 13/05/2021.</p><p>A revisão trata do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS entre os anos de 1999 e 2013. Quem teve carteira assinada entre esses anos pode ter direito a revisão do benefício. Dessa forma, o resultado do julgamento pode permitir o recebimento dos retroativos do rendimento do fundo de garantia do tempo de serviço.</p><p>O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que retirou de pauta a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013.</p><p>Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não divulgou uma nova data para o julgamento da revisão.</p><p>Isto não significa que o julgamento foi cancelado. Trata-se de um adiamento. Uma nova data deverá ser marcada para que o processo seja apreciado pelos ministros. Vale lembrar que essa é a terceira vez que mudam a data do julgamento.</p><p>A decisão, caso procedente, poderá fazer com que trabalhadores recebam valores retroativos referentes ao rendimento do FGTS, com ação judicial de revisão. Isso causaria um impacto aos cofres públicos da ordem de R$ 300 bilhões.</p><p>Nas últimas semanas, houve uma corrida de trabalhadores ingressando com ações individuais e coletivas para receber o dinheiro, com o adiamento do STF, a entrada de novas ações em tese está prorrogada.</p><p><b>ENTENDA O CASO</b></p><p>Desde a mudança na forma de cálculo da TR <u>o índice deixou de acompanhar a infração</u>, fazendo com que o <u>dinheiro aplicado no FGTS seja corroído pela infração</u>. Com isso muito advogados tem ingressado com ação requerendo a troca da TR por índice como IPCA-E e INPC, alguns tribunais têm reconhecido o direito do trabalhador outros tribunais não. </p><p>Em 2014, a<strong><em> Defensoria Pública da União (DPU) </em></strong>ajuizou Ação Civil Pública (A) na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A A foi, de início, julgada improcedente e atualmente aguarda analise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).</p><p>Em 2014, o partido Solidariedade moveu a ação com a justificativa de que a correção atual com a TR gera perdas ao trabalhador. Desde o final de 2017, o índice está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada. </p><p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF ), no julgamento em 2020, declararam a TR como inadequada, com oito votos favoráveis. <strong>No entanto, a decisão final foi adiada na época.</strong> O índice, além de servir como atualização do FGTS, é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança. </p><p>Um levantamento superficial aponta que, considerando o INPC (Índice de Preços Nacional ao Consumidor) para essa correção ao invés da TR, as perdas acumuladas desde janeiro de 1999 chegam a 88,3 %.</p><p>Muitos especialistas acreditam que o adiamento do julgamento se deve ao momento econômico vivido pelo Brasil devido a pandemia de COVID-19. O réu dessas ações é a <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, ou seja, uma empresa pública, assim pesa muito na balanço <strong>impacto financeiro</strong> que a decisão pode trazer para a CEF e para a União (Governo Federal). </p><p>Mas, vale lembrar que o <strong>STF</strong> <u>apenas adiou o julgamento</u> e que inúmeras vezes <u>o </u><u><strong>STF</strong> já foi categórico em afirmar que <strong>a TR é INCONSTITUCIONAL,</strong></u><strong> pois “</strong><em><strong>não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda</strong></em><strong>”. Vale lembrar que desde 2017 o índice da TR é de 0%, ou seja, o índice não recompõem a perda sofrida com a infração. </strong></p><p>[email protected]</p><p>https://www.instagram.com/drhelioporto/</p><p>@drhelioporto </p>]]><![CDATA[<div>O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou da pauta da pr&oacute;xima quinta-feira (13) a ação que discute a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). </div><div> </div><p>Processo ADI 5090 (Ação Direta de Constitucionalidade) estava em pauta para ser analisado no dia 13 de maio, mas sofreu adiamento foi...]]>REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 146s2n
/coluna/direito-politica-cidadania/5-revisao-do-fgts-de-1999-a-2013.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/5-revisao-do-fgts-de-1999-a-2013.htmlTue, 11 May 2021 10:37:10 -03<![CDATA[<p>Você sabe como obter a revisão do FGTS e conseguir um valor de <strong>até 83% maio</strong>r do que SACOU ou do que tem de SALDO na Conta do FGTS?</p><p>O Trabalhador que<strong> teve saldo no FGTS no período de 1999 até 2013, </strong>tem direito de buscar a revisão! </p><p>Todo trabalhador que teve carteira assinada tinha saldo no FGTS, tem direito de buscar a revisão !</p><p>O trabalhador não precisa estar empregado, basta apenas ter tido saldo no FGTS em algum período de 1999 à 2013.</p><p>A revisão da correção do FGTS é um direito, é uma forma do cidadão pedir a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e outro índice de atualização monetária real (que melhor reflete a inflação do período), ou seja, que seja rentável pelo menos ao índice de inflação.</p><p>A correção dos valores existente na conta de FGTS entre 1999 e 2013 pode representar um acréscimo de até de até 83%</p><p> </p><p><strong>PRAZO:</strong></p><p>O ideal é que o cidadão que trabalhou com carteira assinada de 1999 a 2013 <strong>ingresse com a ação antes do julgamento do STF da </strong>Ação direta de inconstitucionalidade 5.090/DF.</p><p>O Julgamento da ADI 5.090/DF <strong>está na PAUTA DE JULGAMENTO do Supremo Tribunal Federal n</strong>o próximo dia 13 de maio 2021, na ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a tendencia é que o julgamento no STF seja favoravel e estabeleça a <strong>modulação dos efeitos da decisão</strong> para quem estiver com sua ação em andamento até o julgamento.</p><p>Mas, vale lembrar que o <strong>STF</strong> já disse inúmeras vezes que <strong>a TR é INCONSTITUCIONAL<u>,</u> pois “<em>não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda</em>” </strong>(ADI 493, ADI nº 4425, ADI nº 4.357, RE 870947-Tema 810) <strong>.</strong></p><p>Nesse sentido, se nos guiarmos apenas pela <strong>jurisprudência do STF</strong>, a tendência é sermos otimistas quanto ao <strong>sucesso da revisão.</strong></p><p> </p><p><strong>O QUE É MODULAÇÃO :</strong></p><p>A <strong>modulação</strong> dos efeitos <strong>significa</strong> a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo, ou seja, liminar a eficácia retroativa destas decisões, determinando que produzam efeitos exclusivamente em determinadas condições e tempos.</p><p>O réu dessas ações é a <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, ou seja, uma empresa pública.</p><p>Diante o STF irá colocar na balança o <strong>impacto financeiro</strong> que a decisão pode trazer para a CEF e para a União (Governo Federal). </p><p>Ou seja, vai modular os efeitos determinando que a Caixa corrija os saldos das contas <strong>daqueles que já tem ação </strong>em curso, para<strong> os que não tem ação a revisão seria daqui para a frente</strong>, sem pagar valores retroativos.</p><p> </p><p><strong>O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM:</strong></p><p>Dormientibus Non Sucurrit Ius, é a expressão em latim que significa que em regra o exercício a destempo de um <strong>direito</strong> gera o seu perecimento. ... Daí, a brocado: “<strong>o direito não socorre aos que dormem</strong>”.</p><p> </p><p><strong>QUEM PODE PEDIR A REVISÃO:</strong></p><p>A revisão <strong>é possível </strong>não só para quem ainda <strong>tem o saldo</strong> nas contas do FGTS, como <strong>também para quem já sacou </strong>parcial ou integralmente os valores do fundo, seja para utilização na compra de imóvel, aposentadoria, etc.</p><p>De maneira geral, todo o trabalhador que teve saldo no FGTS</p><p>a partir de 1999 tem direito a reanálise, sendo eles:</p><p>• Trabalhadores rurais;</p><p>• Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);</p><p>• Trabalhadores temporários;</p><p>• Trabalhadores avulsos;</p><p>• Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);</p><p>• Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.);</p><p>• Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;</p><p>• Empregado doméstico.</p><p> </p><p><strong>COMO PEDIR A REVISÃO?</strong></p><p>Para pedir a revisão o primeiro o é buscar a ajuda de um advogado, pois a revisão ocorre em processo judicial. Com a orientação do seu advogado o mesmo solicitará os seguintes documentos pessoais:</p><p> </p><ol><li><strong>Obter o Extrato analítico do FGTS de 1999 a 2013</strong></li></ol><p>O extrato está disponível no SITE ou AGÊNCIA da Caixa Econômica Federal.</p><p> </p><p><strong>2 - Trabalhador que teve saldo no FGTS no período de 1999 até 2013.</strong></p><p>O trabalhador não precisa estar empregado, basta apenas ter tido saldo no FGTS em algum período de 1999 à 2013.</p><p> </p><p><strong>3 - DE POSSE DA CÓPIA DA :</strong></p><p>• Carteira de Trabalho</p><p>• número do PIS.</p><p>• Extrato do FGTS</p><p>• Carteira de identidade</p><p>• Cópia do F</p><p>• Comprovante de residência</p><p>Procure um advogado para encaminhar a ação na justiça.</p><p> </p><p>Segundo estimativas, uma pessoa com dez anos de carteira assinada e salário de R$ 2 mil mensais pode ter mais de R$ 5 mil a receber com a revisão da correção monetária e substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Já alguém com os mesmos dez anos e R$ 8 mil de salário pode ar dos R$ 20 mil a receber.</p><p>O valor e o percentual da revisão dependem do período de depósitos e dos saques efetuados. Mesmo quem já sacou todo ou parte do dinheiro tem direto à revisão no período em que os recursos ficaram depositados na conta.</p><p>[email protected]</p><p>https://www.instagram.com/drhelioporto/</p><p>@drhelioporto </p>]]><![CDATA[<p>Você sabe como obter a revisão do FGTS e conseguir um valor de <strong>at&eacute; 83% maio</strong>r do que SACOU ou do que tem de SALDO na Conta do FGTS?</p><p>O Trabalhador que<strong> teve saldo no FGTS no período de 1999 at&eacute; 2013, </strong>tem direito de buscar a revisão! </p><p>Todo trabalhador que ]]>Profissionais da saúde incapacitados pela COVID 263g63 19, terão direito a indenização
/coluna/direito-politica-cidadania/4-profissionais-da-saude-incapacitados-pela-covid-19-terao-direito-a-indenizacao.html
<![CDATA[Direito, Politica e Cidadania]]>/coluna/direito-politica-cidadania/4-profissionais-da-saude-incapacitados-pela-covid-19-terao-direito-a-indenizacao.htmlTue, 11 May 2021 10:36:07 -03<![CDATA[<p>Foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.</p><p>Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo.</p><p><b>REGRAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO</b></p><p>Para receber o benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata. Assim, é necessário apenas manter o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.</p><p>Além disso, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira.</p><p>Dessa forma, deve-se apresentar um diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais. Ou, ainda, um laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.</p><p>No caso da indenização por incapacidade permanente, deve-se realizar também uma avaliação de perícia médica por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.</p><p>Por fim, o disposto na Lei apenas se aplicará aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.</p><p>[email protected] </p>]]><![CDATA[<p>Foi sancionada a Lei nº 14.128, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.</p><p>Segundo a Lei, podem beneficiar-se os profissionais que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de...]]>